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norma nº 2017/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaConcede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municippal.
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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Publicado em. SÉ 024 23
Jornal: AMP
Edição: E 19
Lei nº 2017, de 27 de fevereiro de 2023
Ementa: Concede recomposição inflacionária
nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo do Município de
Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período de Janeiro a
Dezembro de 2022 no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º
de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 27 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorTRros6s1667998
Dados: 2023.02.27 10:40:52 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4 (46) 3227-1222 ES) wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br

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