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norma nº 2020/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDispõe sobre a alteração da beneficiária da Lei de Doação nº 1456/2015, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº 877/2006.
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PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2020, de 15 de março de 2023
Ementa: Dispõe sobre a alteração da
beneficiária da lei de doação nº 1456/2015, nos
termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº
877/2006..
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1456/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno denominado como Parte do Imóvel Rural São
João situado no Município de Vitorino, que tem a sua totalidade
142.204,00? (cento e quarenta e dois mil, duzentos e quatro metros
quadrados), da Prefeitura Municipal de Vitorino, conforme descrito
pela Lei Municipal nº 1443/2015, Matrícula nº 2.097, do 2º Oficio de
Registro de Imóveis de Pato Branco/PR.
Parágrafo Primeiro - 4 área a ser doada é de 8.116,93m? (oito mil,
cento e dezesseis metros e noventa e três centímetros quadrados) sem
área construída para a empresa, POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA
LTDA, inscrita no CNPJ: 82.154.287/0001-79, em substituição à
indústria IDAPOL IND. E COM. LTDA.
Parágrafo Segundo - O sucessor gozará dos benefícios pelo período
que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que
cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Munikip4l de Vitorinb, Paraná, 15 de março de 2023.
Marciano
Prefeito Munic?
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRÍ CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(, (465) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituraavitorino prgov.br

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