| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da beneficiária da Lei de Doação nº 1456/2015, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº 877/2006. |
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PREFEITURA DE E Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei nº 2020, de 15 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da beneficiária da lei de doação nº 1456/2015, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº 877/2006.. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1456/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um terreno denominado como Parte do Imóvel Rural São João situado no Município de Vitorino, que tem a sua totalidade 142.204,00? (cento e quarenta e dois mil, duzentos e quatro metros quadrados), da Prefeitura Municipal de Vitorino, conforme descrito pela Lei Municipal nº 1443/2015, Matrícula nº 2.097, do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR. Parágrafo Primeiro - 4 área a ser doada é de 8.116,93m? (oito mil, cento e dezesseis metros e noventa e três centímetros quadrados) sem área construída para a empresa, POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, inscrita no CNPJ: 82.154.287/0001-79, em substituição à indústria IDAPOL IND. E COM. LTDA. Parágrafo Segundo - O sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munikip4l de Vitorinb, Paraná, 15 de março de 2023. Marciano Prefeito Munic? Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PRÍ CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 (, (465) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituraavitorino prgov.br