norma nº 2024/2023

PREFEITURA DE 5
Vitorino
ESTADO DO PARANA
Lei nº 2024, de 29 de março de 2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados e extinção de cargos de provimento
efetivo, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Vitorino os seguintes
cargos em comissão:
I — Gerente de Logística Descentralizada/Integrada — Padrão de vencimento CC6,
afetado à Secretaria de Administração e Planejamento;
Il - Gerente de Projeto Habitacional — Padrão de vencimento CC6, afetado à Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
II — Gerente de Programas e Projetos Sociais — Padrão de vencimento CC6, afetado à
Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV — Gerente de Projetos Urbanos — Padrão de vencimento CC3, afetado à Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
V — Gerente de Projetos Artísticos e Culturais - Padrão de vencimento CC6, afetado à
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Gerente de Administração Fiscalização e Arrecadação Tributária — Padrão de
vencimento CC6, afetado à Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único — As atribuições específicas dos cargos estão descritas no Anexos 1
desta Lei.
Art, 2º. Fica alterado o nível de vencimento dos seguintes cargos:
I - Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas - de CC1O para CCO9
II - Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização - de CCI 1 para CC09
Art. 3º. Fica criada 1 (uma) vaga de Gerente de Apoio Administrativo e Operacional,
passando o número de vagas para este cargo, no quadro de servidores, de 01 (uma) para 2 (duas)
vagas.
Art. 4º. Os cargos comissionados criados no art. 1º desta lei serão acrescentados e
integrados junto ao QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRAT S DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA - previsto no Anexp Ilda Lei
Municipal 948, de 01 de novembro de 2007 que, com as alterações promovidas, paksa alcontar
com a redação consolidada conforme ANEXO II da presente Lei.
Art. 5º. Fica extinta a quantidade de vagas dos seguintes cargos públicos:
I— Agentes Comunitários de Saúde (ACS): 16 (dezesseis) vagas;
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Il — Técnico em Enfermagem I: 3 (três) vagas;
HI — Agente de Combate a Endemias: 2 (duas) vaga;
Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das “>
dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitorino.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitotino, Egtado do Parâná, em 29 de março de 2023.
Marciano Vott
Prefeito
/
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ANEXO I
Atribuições dos cargos em comissão
O Cargo Gerente de Logística Descentralizada/Integrada conta com as seguintes
atribuições:
I - Assessorar à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais
de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem
realizadas no território dos bairros descentralizados;
II — Assessorar de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e
manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos
limites dos bairros descentralizados;
HI - encaminhamento de solicitações, demandas e demais requerimentos dos
logradouros afastados da sede administrativa ao Executivo Municipal através da Secretaria de
Administração e Planejamento;
IV- realizar atendimento presencial em dias determinados nos bairros descentralizados;
V - realizar outras atividades de competência da Secretaria, por determinação do
Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Projetos Habitacionais conta com as seguintes atribuições:
I— planejar, coordenar e elaborar projetos referentes a Habitação de Interesse Social,
em conformidade com a Política Municipal de Habitação e as diretrizes específicas dos
programas habitacionais a serem implementados;
II — elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação com as áreas afins,
levantamentos, plantas, projetos de desenho e de habitação;
II — coordenar a elaboração de orçamentos e cronogramas de execução dos projetos,
obras e serviços de âmbito habitacional;
IV — desenvolver programas e projetos nas áreas habitacional e urbanística ;
VI — — proceder à análise de viabilidade técnica e econômica para construção de obras
habitacionais;
V — avaliar e monitorar o desenvolvimento dos projetos habitacionais de interesse
social;
VI — acompanhar obras habitacionais e fiscalizar os Equipamentos Urbanos e de
Habitação de Interesse Social com vistas ao atendimento das especificações técnicas projetadas;
VII — participar de estudos e pesquisas, visando a identificação das necessidades de
atuação do município na área de habitação;
VIII — acompanhar e controlar o processo de aprovação de projetos referentes a
Equipamentos Urbanos e Habitação de Interesse Social junto aos órgãos competentes;
IX — coordenar atividades de vistoria, avaliação, parecer técnico, padronização,
mensuração e controle de qualidade, orçamento e produção técnica;
X — coordenar todas as atividades requeridas para elaboração e análise de projetos para
construção de unidades habitacionais;
XI — apoiar e dar assistência no planejamento e licenciamento dos projetos que utilizam
planta popular;
N
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XII — promover, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, diagnósticos de
natureza socioeconômica, com a finalidade de subsidiar ações relativas à distribuição de planta
popular;
XIII — emitir pareceres socioeconômicos referentes a liberação de plantas populares;
XIV — exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem
determinadas;
XV - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com
legislação vigente;
XVI - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Industria e Comercio, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Programas e Projetos Sociais conta com as seguintes atribuições:
I— Garantir o funcionamento adequado dos programas sociais viabilizando a estrutura
necessária à rotina dos mesmos;
II — Identificar a demanda dos programas e unidades descentralizadas por materiais e
equipamentos e criar condições para o atendimento a esta demanda;
HI — Contribuir na formulação e na regulação dos serviços, programas e projetos da
proteção social básica, assim como na definição dos critérios de acesso;
IV — Manter-se atualizado quanto às orientações técnicas e regulamentações
relacionadas à proteção social básica, emanadas das esferas de governo superiores;
V— Elaborar projetos com o objetivo de atender às demandas específicas da população
em conjuntos com as ofertas de programas e serviços do governo estadual e federal;
VI — Trazer para o âmbito municipal programas que se adequem à necessidade da
população e à realidade do município a fim de aumentar a oferta de programas e serviços
sociais;
VII. identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do
Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão:
VIII - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Social, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Planejamento Urbano conta com as seguintes atribuições:
I- Planejar a execução, coordenação, o controle e avaliação das atividades relacionadas
com a elaboração de projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras viárias, predial,
infraestrutura urbana, iluminação pública e manutenção de equipamentos públicos.
II - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade
civil;
HI - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município
em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua
inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos;
Formular e desenvolver projetos de obras públicas de ordenamento e e lezamento
urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Hlalo Diretor
Urbano e demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;
IV - Coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
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V - Executar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos projetos e das obras
particulares devidamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
VI - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Industria e Comercio, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Projetos Artísticos e Culturaisconta com as seguintes
atribuições:
I- a elaboração e execução da política municipal de cultura;
II - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem corno a conservação do patrimônio
histórico e artístico do Município;
HI - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem corno a preservação das
manifestações culturais da população do Município;
IV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza
cultural;
V-o apoio e incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, teatros,
arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
VI - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município.
VII - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Social, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal
O Cargo de Gerente de Fiscalização e Arrecadação Tributáriaconta com as seguintes
atribuições:
I- Gerenciar a arrecadação dos tributos de competência municipal;
IH - Combater à inadimplência, sonegação e evasão fiscal;
HI - Realizar lançamentos e promover a arrecadação, a fiscalização e o controle dos
tributos de competência municipal;
IV - Promover a escrituração, o controle e a cobrança da dívida ativa;
V - Controlar a operacionalização do contencioso tributário do Município;
VI - Promover o cadastramento dos contribuintes, ordenando-o adequadamente e
atualizando-o constantemente;
VII - Executar os lançamentos das receitas municipais;
VIII - Notificar os contribuintes dos lançamentos tributários realizados;
IX - Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, bem como outras
certidões e declarações, mediante requerimento dos contribuintes;
X - Realizar outras atividades de competência da Secretaria da Fazenda, por
determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
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Anexo Il
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 | Assessor Jurídico Ccc1
1 | Assessor de Gabinete [nova denominação] cc1
2 | Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo ccs
1 Assessor de Comunicação cc6
1 Ouvidor cc8
1 Secretário Executivo ccs
r Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade cer
1 Gerente de Administração Financeira cc4
1 Gerente de Licitações e Contratos cc2
1 Gerente de Recursos Humanos Ccc2
1 || Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado Cc4
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos cc8
1 Gerente de Tecnologia da Informação Cc1o
1 Gerente de Logística Descentralizada/Integrada cc6
Secretaria de Fazenda
1 Gerente de Administração Tributária Cc6 |
1 “| Gerente de Fiscalização e de Arrecadação Tributária | Cc9 |
o Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 Gerente de Projetos de Educação cc1
2 | Gerente de Apoio Administrativo e Operacional Cc1o |
1 Gerente de Ensino Fundamental cc6
1 Gerente de Educação Infantil ccs
1 || Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc6
1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CC12
1 “| Gerente de Projetos Artísticos e Culturais Cc4
Secretaria de Saúde
1 Gerente de Administração Geral da Saúde cc1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio cc6
1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados cc6
2 | Gerente de Saúde em Atenção Básica cce
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso ccg9
1 Gerente de Programas e Projetos Sociais cc6
“O
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas ccog
1 Gerente de Infraestrutura Urbana cc6
ú Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização ccog
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=
PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
1 || Assessor Técnico de Projetos Cc4
1 Gerente de Programas Habitacionais cc6
1 “| Gerente de Projetos Urbanos Cc3
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 Gerente de Infraestrutura | cce
1 Gerente de Infraestrutura || cce
1 Gerente de Infraestrutura Ill cc6
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente cc3
1 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo cc6
44 | Total sa Da o o De
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