| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.582.850,00 (Três milhões quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE E ai STETEE Vitorino Jornal: ESTADO DO PARANÁ EI nº 2025/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.582.850,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 3.582.850,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0800 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 4.4.90.51 — 320 - 1000 — Obras e instalações R$ 1.050.007,96 4.4.90.51 — (3) 1016 — Obras e instalações R$ 340.150,57 4.4.90.51 — 1016 — Obras e instalações R$ 20.000,00 4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 2.172.691,47 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 2.172.691,47 Fonte (3) 1016 Recurso Emenda R$ 340.150,57 Provável Excesso de Arrecadação 4.13.21.01.01.05.08 Rendimento Fonte 1016 R$ 20.000,00 4.17.11.51.11.01.00 FPM Fonte 1000 R$ 1.050.007,96 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de março de 2023. Vitorino, 31 de março de 2023. Marciano Vottri Prefeito Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00 f (46) 3227-1222 S wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraôvitorinoprgovbr