norma nº 2026/2023

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2026, de 10 de abril de 2023
Ementa: Altera a Lei 1984, de 23 de agosto de
2022, na forma em que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 4º da Lei 1984, de 23 de agosto de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. Os empréstimos vinculados ao programa somente
poderão ser contratados até o término do exercício financeiro de 2023,
salvo se houver prorrogação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál Ve Vitorino, Paraná, 10 de abril de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNP) 76.995. 463/0001-00
ft (46) 3227-1222 ES? wwwvitorino.prgovbr 53 prefeitura avitorino.prgov.br