norma nº 2027/2023

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 2027/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 PSB — PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA
3.3.90.39 — 486 - (3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 80.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como recurso
abaixo especificado:
Anulação de Saldo de Dotação
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.030 — PSB — PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA
3.3.90.30 — 485 - (3) 1934 — Material de Consumo R$ 80.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de abjil de 2023.
Vitprino,'11 de abril de P023.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR| CEP 85520-000 | CNPS 76.995.463/0001-00
+, (46) 3227-1222 S wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraâvitorino.prgov.br