norma nº 2036/2023

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2036, de 21 de junho de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1945, de 20
de abril de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo $1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1945, de 20 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
$ 1º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais será paga em
percentual equivalente a 15% (quinze por cento) de seu vencimento.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1945, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º - Será também remunerada mediante o pagamento da
Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, em percentual do
vencimento do servidor, o desempenho de atividades específicas,
organizadas sob a forma de serviços ou funções, abaixo descritas:
I — Serviço de comparecer presencialmente às sessões da Câmara
Municipal, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento);
Il — Serviço de gestão de Portal de Transparência, no percentual
equivalente a 15% (quinze por cento);
II — Função de controlador interno, regulamentada por Resolução, no
percentual equivalente a 15% (quinze por cento);
IV — Função de ouvidor do Poder Legislativo, regulamentada por
Resolução, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 21 de junho de 2023.
nda a MARCIANO VOTTRIOS6S1G67998
VOTTRI:05691 667998 pados: 2023.06.21 15:45:18 03:00"
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
e ia e E RE
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