norma nº 2038/2023

PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2038, de 28 de junho de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar
processo seletivo simplificado, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A fim de suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, a
realizar processo seletivo simplificado, e contratar. pelo período de 01 (um) ano prorrogável por
igual período conforme necessidade, para exercício das seguintes funções:
I— Assistente Social — 30h
II - Enfermeiro 1
HI-Enfermeiro II
IV — Médico IV — 20h
V — Médico II — 30h
VI — Médico III — 40h
VII — Médico Plantonista — 12h — Final de semana
VIII — Psicólogo
IX — Professor
X — Fisioterapeuta
XI — Agente de Operação de veículos
Parágrafo primeiro: A quantidade de vagas, os vencimentos de cada função, os
requisitos para provimento e as atribuições de cada função encontram-se descritas nos Anexos
Le ll.
Art. 2º Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das contratações
com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2023, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 28 de junho de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
IRCIANO VOTTRL05691667998
VOTTRI:05691667998 ps 2023.07.04 09:45:48 -0300'
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
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ANEXO I
DETERMINA A QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
Nível I- NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR —
Escolaridade — ara: ceará Completo
E Assistente Social R$ 5.278,88
Enfermeiro Il R$ 3.251,76
ci I R$ 2.956,16
[1 [Médico Clínico Geral R$ 13.904,23
[1 [MédicoClnico Geral E
fusca
Professor RR R$3. 625, 86
Psicólogo R$ 3.251,76
Nível II — NIVEL OPERACIONAL BÁSICO
Escolaridade - Ensino Fundamental Completo
E j Cargos | Denominação Carga Horária | Vencimento
Semanal
Agente de Operação de Veículos e so |rstaisss] 1.319,88
Equipamentos Rodoviários
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Anexo II
TABELA DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO I: NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Requisitos: Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho ou Orgão
competente e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições especificas
. Planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e projetos na área do Serviço
Social aplicados a indivíduos, grupos e comunidades;
. Elaborar e/ou participar de projetos de pesquisas. visando à implantação e
ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
. Participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar junto à
equipe de saúde a situação social do indivíduo e sua família;
. Fornecer dados sociais para a elucidação de diagnóstico médico e pericial;
. Diagnosticar e tratar problemas sociais que impeçam comunidades, grupos e
indivíduos de atingirem um nível satisfatório de saúde;
. Desenvolver atividades que visem à promoção, proteção e a recuperação da saúde
da população, ocupando-se das aplicações sociais, culturais, econômicas, que influem
diretamente na situação saúde, através da mobilização e desenvolvimento das
potencialidades humanas e sociais;
. Mobilizar recursos da comunidade para que sejam devidamente utilizados e para
que possam proporcionar os benefícios necessários à população;
. Prover, adequar e capacitar recursos humanos institucionais e/ou comunitários,
necessários para a realização de atividade na área do Serviço Social;
. Participar de programas de treinamento de pessoal técnico e auxiliar para o
desenvolvimento das ações de educação em saúde;
. Participar das ações que visem à promoção dos servidores da instituição:
" Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
CARGO: ENFERMEIRO LE II
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Requisitos: Superior completo em Enfermagem e Registro no Conselho ou Órgão
competente e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições especificas
" Participar no planejamento, execução e avaliação de planos e programas de saúde;
“ Participar da formulação das normas e diretrizes gerais dos programas de saúde
desenvolvidas pela Instituição;
“ Formular normas e diretrizes específicas de enfermagem:
“ Organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades na Instituição:
. Fazer consultoria, auditoria e emitir pareceres sobre a matéria de enfermagem;
" Desenvolver atividades de supervisão em todos os níveis assistenciais;
" Prestar assessoria quando solicitado;
n Desenvolver educação continuada de acordo com as necessidades identificadas;
" Promover a avaliação periódica da qualidade da assistência de enfermagem prestada;
o Participar do planejamento e prestar assistência em situações de emergência e de
calamidade pública, quando solicitado;
" Elaborar e executar uma política de formação de Recursos Humanos de Enfermagem
de acordo com as necessidades da Instituição;
- Realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência requerida;
" Fazer notificação de doenças transmissíveis:
" Participar das atividades de vigilância epidemiológica:
" Dar assistência de enfermagem no atendimento às necessidades básicas do indivíduo,
família e à comunidade de acordo com os programas estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Saúde;
" Identificar e preparar grupos da comunidade para participar de atividades de
promoção e prevenção da saúde;
” Participar de programas de saúde desenvolvidas pela comunidade.
. Promover e participar de atividades de pesquisa operacional e estudos
epidemiológicos;
“ Elaborar informes técnicos para divulgação;
" Colaborar no desenvolvimento das atividades com a saúde ocupacional da Instituição
em todos os níveis de atuação;
o Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do
CARGO: FISIOTERAPEUTA
Dn
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Requisitos: Superior completo em Fisioterapia e Registro no Conselho ou Órgão
competente e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições especificas
" Realizar atendimento ambulatorial;
. Participar das atividades de apoio médico das Unidades Sanitárias do
Departamento Municipal de Saúde;
" Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
. Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que
atendam os interesses da instituição;
. Desenvolver atividades educativas de saúde na área de sua competência;
Lo Participar de treinamento do pessoal de nível auxiliar. médio e superior;
" Fornecer dados estatísticos de suas atividades:
s Desenvolver outras tarefas semelhantes;
“ Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo.
CARGO: MÉDICO CLINICO GERAL II, Il e IV
Requisitos: Superior completo em Medicina e Registro no Conselho ou Órgão competente
e carteira nacional de habilitação categoria B.
=D] —w—w
Atribuições especificas
“ Realizar atendimento ambulatorial;
. Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades
públicas;
" Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de saneamento;
' Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir
medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
“ Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de
endemias na área respectiva;
" Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da
Secretaria da Saúde;
" Emitir laudos e pareceres, quando solicitado:
" Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que atendam
os interesses da Instituição:
n Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
. Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
a Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
eee
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" Prestar à clientela assistência médica especializada, através de | diagnóstico,
tratamento e prevenção de moléstias;
n Auxiliar nos programas de educação de saúde;
" Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem
utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
" Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
" Realizar Cirurgias Eletivas quando habilitado e desempenhar suas funções em
estabelecimentos SUS devidamente pactuado com o Município;
. Desempenhar atribuições de programas específicos do Ministério da Saúde.
CARGO: MÉDICO PLANTONISTA
Requisitos: Superior completo em Medicina e Registro no Conselho ou Órgão competente
e carteira nacional de habilitação categoria B.
Atribuições especificas
“ Prestar atendimento de urgência e emergência passíveis de tratamento a níveis de
Pronto Atendimento a pacientes adultos e pediátricos em demanda espontânea, cuja origem
é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;
“ Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de
acordo com protocolo de acolhimento de Manchester, definido pela Secretaria Municipal de
Saúde, realizado pelo enfermeiro que classificará o risco com base no protocolo.
" Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários em caráter de
urgência, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, emitir atestado médico
quando houver necessidade, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da
medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do paciente:
" Emitir laudos e pareceres quando solicitado:
. Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na
Unidade de saúde, para ressuscitação de pacientes em caso de parada cardiorrespiratória;
" Realizar todos os procedimentos inerentes a profissão de médico, dentre eles:
Estabilização de pacientes, suturas, curativos especiais, entre outros;
' Ministrar treinamento em área de seu conhecimento:
“ Participar de programas de treinamento, quando convocado;
- Controlar e zelar pela correta utilização dos materiais, equipamentos e bens públicos;
“ Realizar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo seu superior
imediato;
Dirigir veículos oficiais, no exercício das atribuições do cargo;
CARGO: PROFESSOR
Requisitos: Superior de Pedagogia concluído ou curso de Licenciatura concluído. desde que
precedido ou complementado de formação para o Magistério nível médio;
Do cn
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Atribuições especificas
" Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes
de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
“ Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
“ Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
" Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
“ Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
CARGO: PSICÓLOGO
Requisitos: Superior completo em Psicologia e Registro no Conselho ou Órgão competente e
carteira nacional de habilitação categoria B.
[VN
Atribuições específicas
” Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e
dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos.
* Realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas
faixas etárias.
* Realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento
psicoterapêutico.
* Realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e
psicopedagógico.
* Acompanhar psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério,
procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro,
como apoio necessário em todo este processo.
* Preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, em hospitais
psiquiátricos.
* Trabalhar em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período
terminal, participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe,
como: internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares.
* Participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população,
bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade
psicossocial da clientela.
” Criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional,
tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o
objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes.
—"—"—
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*. (46) 3227-1222 É wwwvitorino.prgov.br prefeitura à vitorino.pr.gov.br
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= Participar e acompanha a elaboração de programas educativos e de treinamento em
saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e informais como:
creches, asilos, sindicatos, associações, entidades religiosas e etc.
* Colaborar, em equipe multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde.
= Atuar junto à equipe multiprofissionais no sentido de leva-las a identificar e
compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo.
* Participar de programas de atenção primária organizando grupos específicos, visando a
prevenção de doenças ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o
espaço psicológico.
= Realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que
necessário.
= Preparar relatórios das atividades relativas ao cargo.
= Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do
Município ou designações superiores.
* Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
Nível II — NIVEL OPERACIONAL BÁSICO
CARGO: AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
Requisitos Alfabetizado e carteira nacional de habilitação específica.
aii sia so
Atribuições específicas
" Dirigir veículos oficiais, transportando materiais, equipamentos e pessoas;
" Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua
responsabilidade;
“ Efetuar pequenos reparos no veículo, equipamento ou máquina sob sua
responsabilidade;
" Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível. lubrificação e
manutenção em geral;
. Proceder ao mapeamento de viagens, identificação do usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada;
" Auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento;
" Tratar os passageiros com respeito e humanidade;
hd Manter atualizada a documentação de habilitação profissional e do veículo;
5 Atender as necessidades de deslocamento a serviço segundo determinações dos
usuários registrando ocorrências;
n Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina ou veículo;
" Operar máquinas, equipamentos e implementos, tais como: motoniveladora, trator
de pneus, trator de esteiras, rolo compactador. pá-carregadeira, retroescavadeira e
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escavadeira hidráulica, equipamentos relacionados à usina de asfalto, perfuratriz e outros
destinados a terraplenagem, construção e conservação de estradas;
" Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a
máquina, equipamento ou veículo sob sua responsabilidade;
" Proceder ao mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o
local e data.
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