norma nº 2039/2023

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2039, de 01 de agosto de 2023
Ementa: Altera a Lei 1.407, de 24 de outubro
de 2014, que dispõe sobre o sistema viário do
Município de Vitorino, na forma em que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 23 e 24 da Lei 1.407, de 28 de outubro de 2014, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 23. Para o dimensionamento das novas vias, aprovadas a
partir de 1º de setembro de 2023, serão considerados os elementos
apresentados nos Anexos 1 e 2 da presente lei.
Art. 24. Todas as vias existentes, aprovadas e executadas antes de
1º de setembro de 2023, permanecerão com a caixa atual com que
foram aprovadas.
Art. 2º. O art. 28 da Lei 1.407, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido de
um parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 28...
Parágrafo único. As novas vias deverão estar situadas, em sua
totalidade, dentro do perímetro municipal.
Art. 3º. Os Anexos 4 e 5 da Lei 1.407, de 28 de outubro de 2014, passam a vigorar nos
termos dos Anexos da presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 01 de agosto de 2023.
VOTTRI:05691667998 srta afscihso pi
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr CG] prefeituraavitorino.prgov.br
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Vitorino
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ANEXO IV - 01
VIA ESTRUTURAL
18
3 12,5/3,5 /3,5 ]2,5] 3
Pista de
Rolamento
Calçada
Planta Esquemática
ii anne
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ft (46) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
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ANEXO IV - 02
VIA COLETORA
3 |2,2/2,8/2,8]2,2
Pista de
Rolamento
Calçada
Estacionamento
Calçada
Planta Esquemática
eee ear
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr [53 prefeituraavitorino.prgovbr
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ANEXO IV — 03
VIAS LOCAIS
15
(ESpa2e 20p2ps|
Pista de
Rolamento
Calçada
Planta Esquemática
Sia ai TT
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
( (46) 3227-1222 s www.vitorino.prgov.br prefeitura ovitorino.prgov.br
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ANEXO V
DIMENSÃO MÍNIMA PARA RETORNO
16
3,0/2,0/3,0/3,0] 2 ]3,0
Pista de
Rolamento
Estacionamento
Calçada
Calçada
Planta Esquemática
iii aii ai iii eim
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft. (46) 3227-1222 ES wwwyvitorinoprgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br