norma nº 2040/2023

PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2040, de 01 de agosto de 2023
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E ESTATUTO SOCIAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de
Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Saúde é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 01 de agosto de 2023.
MARCIANO Assinado head [ra
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.0803 10:31:18 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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