| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Prorroga prazo para início de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica. |
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PREFEITURA DE Publicado em. .25L/f2Li jai Jornal: Edição: .2i 4z1 Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei n° 2043, de 23 de agosto de 2023 Súmula: Prorroga prazo para inicio de atividades de empresa beneficiária com doação de imóvel pelo Município, nos termos em que especifica, e da outras providências. ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino, Estado doParana,aprovou, e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a empresa INCON INDÚSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA — EPP (CNPJ: 00.793.334/0001-60), o prazo de mais 6 (seis meses) para conclusão e inicio das atividades no imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei 1775/2020, contados da publicação da presente Lei. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino,Parana,23 de agosto de 2023. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691 VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.08.23 667998 09:30:23 -0300' Marciano Vottri Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema,1341Vitorino1PRICEP 85520-000ICNPJ 76.995.463/0001-00 t, (46) 3227-1222 www.vitorino.prgov.brES, prefeitura vitorino.prgov.br