| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.903.785,75 (Três milhões, novecentos e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ Publicado em. A'S/OS I23 Jornal: AVy\ p I.EI no 2.045/2023 Edicao: IS 4,1 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.903.785,75 (Três milhões novecentos e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2022 o valor de R$ 3.903.785,75 (Três milhões novecentos e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.002 — MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.13 — 14— 1000— Obrigações patronais R$ 4.150,00 04.122.0002.2.003 — MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.1.90.11 —21 — 1000— Vencimentos e Vantagens R$ 6.100,00 3.1.90.13 — 22 — 1000— Obrigações patronais R$ 1.160,00 04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 — 23 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.200,00 3.1.90.13 — 24 — 1000 — Obrigações patronais R$ 2.700,00 0300 — SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.1.90.11 — 28 — 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.300,00 3.1.90.13 — 29 — 1000— Obrigações patronais R$ 9.710,00 3.1.90.16 — 30— 1000— Outras despesas variáveis R$ 2.450,00 3.1.90.46 — 31 — 1000— Auxilio alimentação R$ 1.400,00 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.01 — 42 — 1000 — Aposentadoria. reserva R$ 9.450,00 3.1.90.11 —45 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 101.700,00 3.1.90.13 — 46 — 1000— Obrigações patronais R$ 20.440,00 RuaBarãode Capanema, Ai= 734 1 vitormo 1 PR I CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 t telA Z 77.1 7 7 9 :4.* Inivotor tfil-nr(rriN rve,a1W hr IVA nreafcsittll'A,1 vytinrinel nr hr PREFEITURA DE Vitonno ESTADO DO PARANÁ 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.017 — ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.11 — 77 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.000,00 3.1.90.13 —78 — 1303 — Obrigações patronais R$ 4.350.00 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.1.90.11 —83 - 1303— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 792.000,00 3.1.90.11 — 517 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 333.800,00 3.1.90.13 — 84 — 1303 — Obrigações patronais R$ 178.900,00 3.1.90.13 — 518 — 1000— Obrigações patronais R$ 95.950.00 3.1.90.16 — 85 — 1303— Outras despesas variáveis R$ 138.000,00 10.301.0021.2.055 — AÇÕES PROGRAMAOS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ 3.1.90.11 — 100 - 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.400,00 3.1.90.11 — 101 - 1494— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.050,00 0503 — FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE 10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária 3.1.90.11 — 126- 1303— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 44.300,00 3.1.90.13 — 128— 1303 — Obrigações patronais R$ 600,00 10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.1.90.11 — 144- 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00 3.1.90.13 — 146— 1303— Obrigações patronais R$ 7.300,00 3.1.90.16 — 148 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 50,00 0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601- GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.46 — 176— 1103 — Auxilio alimentação R$ 13.700,00 12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11 — 193 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 626.100,00 3.1.90.13 — 194— 1000 Obrigações patronais R$ 137.410,00 0602 — DIVISÃO FUNDEB 12.361.008.2.036 — FUNDEB 70% 3.1.90.11 — 214 - 1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 577.135,75 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.015 — MANTER O CONSELHO TUTELAR 3.1.90.11 — 244 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00 3.1.90.13 — 245 — 1000 — Obrigações patronais R$ 1.400,00 Rua Barão de Capanema, AP 734 1 vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 C et L,7 77 7.77 27 u. tr,rinn nr rrnv he 'i nrofelithexert vitnrinn nr nnv hr PREFEITURA DE Vitonno ESTADO DO PARANÁ 08.243.0020.6.049 — PSE — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETITVO E SOCIOEDUCATIVO 3.1.90.11 —261 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.500,00 3.1.90.13 — 262 — 1000— Obrigações patronais R$ 2.300,00 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.11 —284 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.100,00 3.1.90.16 — 286 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 5.500,00 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — MANTYER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E COMERCIO 3.1.90.11 —322 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 206.650,00 3.1.90.13 —323 — 1000— Obrigações patronais R$ 47.400,00 0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 22.661.0014.2.009 — MANTER O SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO 3.1.90.11 — 341 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00 3.1.90.13 — 342 — 1000— Obrigações patronais R$ 9.210,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.1.90.11 —351 — 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 190.500,00 3.1.90.13 —352 — 1000— Obrigações patronais R$ 25.950,00 Art.2" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3' - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos: Provável Excesso de Arrecadação 4.17.11.51.11.03 Fonte 1000 R$ 1.205.745,00 4.17.51.50.01.00 Fonte 1101 R$ 577.135,75 4.17.21.50.01.00 Fonte 1303 R$ 915.300,00 4.17.13.50.11.01 Fonte 1051 R$ 22.400,00 Anulação de Saldo de dotação 0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO RuaBarãode Capanerna, AP 134 I Vitarino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t retAl Z727.7777 19,WIN Mt ,ifrrinr, rir nnv hr F.Z nrolnihrra,n.vitnrinn nrctrai hr PREFEITURA DE Vitonno ESTADO DO PARANÁ 04.122.0002.2.002 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.11 - 13 - 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.000,00 04.122.0002.2.005 - MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 - 25 - 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.600,00 3.1.90.13 - 26 - 1000 - Obrigações patronais R$ 2.500,00 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 - GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 - MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.03 -43 - 1000 - Pensão RPPS R$ 43.780,00 3.1.90.04 - 44 - 1000- Contratação por tempo determinado R$ 31.815,00 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 - FUNDO MUN SAUDE - GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE 3.1.90.04 - 82 - 1303 - Contratação por tempo determinado R$ 258.500,00 10.301.0021.2.055 -AÇÕES PROGRAMAS PAB. SB, NASF, PMAQ 3.1.90.04 - 99- 1494 - Contratação por tempo determinado R$ 82.880,00 3.1.90.13 - 102- 1494- Obrigações patronais R$ 5.170,00 10.301.0021.2.056 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 3.1.90.13 - 112- 1303 - Obrigações patronais R$ 37.700,00 0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601- GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.04 - 172 - 1103- Contratação por tempo determinado R$ 13.700,00 0603 - GERENCIA DE DESENVOLVIEMTNO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0006.2.033 - MANTER ESPORTE 3.1.90.11 - 223 - 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.000,00 3.1.90.13 - 224 - 1000- Obrigações patronais R$ 1.700,00 0604 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 13.392.0007.2.034 - MANTER A CULTURA 3.1.90.11 - 235 - 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 57.000,00 3.1.90.13 - 236 - 1000- Obrigações patronais R$ 27.300,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.046 - ADOLESCENTE APRENDIZ 3.1.90.04 - 253 - 1000- Contratação por tempo determinado R$ 62.000,00 3.1.90.13 - 255 - 1000 -Obrigações patronais R$ 5.170,00 Rua Barão de Capanema, N , 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 (.1K1 Z777.7777 ;IV vitnrinn rot, aril/ h foit? vitnrinn /1r Clf11/ hr PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PA PANA 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.04 — 283 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00 3.1.90.13 —285 — 1000— Obrigações patronais R$ 2.700,00 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — MANTYER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E COMERCIO 3.1.90.04 — 321 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 62.040,00 3.1.90.16 — 324 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 25.000,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.1.90.04 — 350 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 41.360,00 3.1.90.16 — 353 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 46.000,00 0902 — GERENCIA DE AGRICULTURA 20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA 3.1.90.13 — 370 — 1000— Obrigações patronais R$ 8.950,00 3.1.90.16 — 371 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 20.000,00 1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 1002— GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE 18.541.0018.2.014 — MANTER 0 MEIO AMBIENTE 3.1.90.11 — 381 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 185.000,00 3.1.90.13 — 382 — 1000— Obrigações patronais R$ 45.000,00 18.541.0018.2.066 — RECICLA MAIS VITORINO 3.1.90.04 — 392 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 10.340,00 Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2023. Vitorino, 24 de a osto de 2023. Marciano Vottri Prefeito RuaBarãode Capanema, IV 734 Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t 14 gl 977.1772 ern& r21 nrof.ifoira,•vitnrinn nr hr