norma nº 2046/2023

Gabinete do Prefeito Municip Vitorino, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2023. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
Publicado em. g-S- L2&J L3 - 
Jornal: 1 V-y) r) 
Edição: 
Vitonno 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei 2.046/2023 
Ementa: Autoriza o Poder legislativo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) 
no orçamento da câmara e das outras providencias. 
Art.1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento geral da câmara, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentarias. 
01 Legislativa 
01.031 Ação legislativa 
01.031.0001 CamaraMunicipal 
01.031.0001.1.020 Construção sede daCamara 
01.031.0001.1.020 — 4.4.90.51 1068 R$ 1.000.000.00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar 
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — 
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no 
SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal 
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam 
indicados como Superavit Financeiro conforme abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Fonte 1068 R$ 1.000.000,00 
Art.4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Rua Barão de Capanen a, IV' 467 j Vitorino I PR I CEP 85.520-000 CNPJ 30.688.328/0001-03 
t4, (46)3227-1256 ,;;;:•; wwwvitorino.pr.gov.brre7 gabineteeducacaovitorino.prgov.br