norma nº 2047/2023

Vitorino, 24 de agosto de 2023. 
Marciano o 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PA PANA 
LEI n° 2.047/2023 
Publicado em. ,?--S DSi 23 
Jornal: P 
Edic4o: S 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) no orçamento do município e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar 
no orçamento geral do município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender 
as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0700 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.076 — BG — CONSELHO MUNICIPAL PESSOA COM 
DEFICIENCIA 
3.3.50.43 —522 - 1017— Subvenção Sociais PJ R$ 100.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano 
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no 
SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do 
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como 
recurso abaixo especificado: 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.17.19.57.01.01 — Emenda Bancara SIGTV Custeio Fonte 1017 R$ 30.000,00 
4.24.19.51.01.01 — Emenda Bancada SIGTV Investimento Fonte 1017 R$ 70.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir 
de 01 de agosto de 2023. 
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