norma nº 2048/2023

Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
iPublicado em. OS i09 1Z -3 
EdicAo: 
Jornal: P P lrvl 
.2.8 S3 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2048/2023 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.427.308,53 (Dois 
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e oito 
reais e cinquenta e três centavos) no orçamento do 
município e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.427.308,53 (Dois milhões, trezentos e 
vinte e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERENCI DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 — OBRAS EDUCAÇÃO 
4.4.90.51 — 523 - 1009— Obras e instalações R$ 800.000,00 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 — 453- 1009 — Obras e instalações R$ 1.627.308,53 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado: 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.21.19.99.01 Operação de Credito Finisa Fonte 1009 R$ 2.427.308,53 
Art.4° - Revoga Lei 2025/2023 e as dispo ões em contrário, esta Lei produz efeitos a 
partir de 01 de agosto de 2023. 
Vitorino, 05 de setembro de 2023. 
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