norma nº 2049/2023

PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Publicado em.08/, / ,722 
Jornal: 
Edição: 02 3 
LEI n° 2049/2023 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 148.060,00 (Cento e 
quarenta e oito mil e sessenta reais) no orçamento do 
município e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 148.060,00 (Cento e quarenta e oito mil e 
sessenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERENCAI DE ENSINO 
12.361.0008.2.040 — MANTER 0 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30 — 525 — (3) 1000 — Material de Consumo R$ 53.060,00 
3.3.90.30— 164— 1104— Material de Consumo R$ 15.000,00 
12.361.0008.2.041 — MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.32 — 171— 1104 — Material, bem ou serv. p/ distrib. R$ 10.000,00 
12.361.0008.2.043 — MANTER 0 ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30 — 178 — 1103 — Material de Consumo R$ 50.000,00 
12.265.0012.2.042 — MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.30 — 204 — 1104— Material de Consumo R$ 20.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos, 
conforme abaixo especificado: 
Anulação de saldo de dotação 
0600- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERENCIA DE ENSINO 
12.361.0008.2.040 — MANTER 0 TRANSPORTE ESCOLAR 
4.4.90.52 — 443 — 3000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 29.060,00 
12.361.0008.2.061 — EDUCAÇÃO CONECTADA 
3.3.90.32 — 185 — 1104— Material, bem ou serv. p/ distrib. R$ 15.000,00 
Rua Barad de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
12.361.0008.2.043 — MANTER 0 ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.36 — 180 — 1103 — Outros serviços de terceiros PF R$ 50.000,00 
12.265.0012.2.042 — MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.36 — 206 — 1104 — Outros serviços de terceiros PF R$ 30.000,00 
3.3.90.32 — 413 — 3000 — Material, bem ou serv. p/ distrib. R$ 24.000,00 
Art.4° - Révogadas as disposiOes em contrário, esta Lgi produz efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2023. 
Vitorino, 05 de setembro de 2023. 
RuaBardode Capanema, N9134 I Vitoria() I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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