norma nº 2056/2023

\
Publicado em. 1 i.i.....122,2 
Jornal: Ajja........------.....-
Edição: 21°10 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2056/2023 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 4.005.520,00 (Quatro milhões, cinco 
mil e quinhentos e vinte reais) no orçamento do município e da 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 4.005.520,00 (Quatro milhões, cinco mil e quinhentos e vinte 
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 —531 -4018— Obras e instalações R$ 4.005.520,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável 
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo 
especificado: 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.22.99.01.06 Convenio 462/2023 SECID Fonte 4018 R$ 4.005.520,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
outubro de 2023. 
Vitorino, 31 de outubro de 2023. 
Rua Barão de Capanema, Ns?134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNP.) 76,995.463/0001-00 
t fzigl Z727-7 '7 29 ... Alit wwwvitnrinn MAW hr F71 nrofoittirarii:vitnrinn rrui,hr