norma nº 2060/2023

Publicado em. 
t
EdicAo: 41g -
Jornal: 
PREFEITURA DE I 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n" 2060, de 30 de novembro de 2023 
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1471/2015, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRL 
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 inciso terceiro, do artigo 50da Lei Municipal n° 1471/2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art .50 
6.d 
HI-- um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Saúde, a ser indicado 
pelo Secretário de Saúde:" 
Art.2°. 0 artigo 12° da Lei Municipal n° 1471/2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 12. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a 
cada dois (02) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a 
requerimento da maioria de seus membros." 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 
2023. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:056 VOTTRI05691667998 
Dados: 2023.11.30 
91667998 08:26:21 -0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
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