norma nº 2063/2023

PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2063/2023 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.718.781,00 (Hum milhão, 
setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais) no 
orçamento do município e da outras providências. 
Publicadoam. _a./ .12 OUP 
Jornal: 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná 
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2022 o valor R$ 1.718.781,00 
(Hum milhão, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais), para atender as seguintes 
Dotações Orçamentárias: 
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
0201 — GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0002.2.002 — MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.13 — 14— 1000— Obrigações patronais R$ 4.600,00 
04.122.0002.2.003 — MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
3.1.90.11 —21 — 1000— Vencimentos e Vantagens R$ 750,00 
3.1.90.13 —22 — 1000 — Obrigações patronais R$ 590,00 
04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
3.1.90.13 — 24 — 1000 — Obrigações patronais R$ 3.500,00 
04.122.0002.2.005 — MANTER A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
3.1.90.13 —26 — 1000 — Obrigações patronais R$ 1.600,00 
0300 — SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E 
PLANEJAMENTO 
3.1.90.13 —29 — 1000 — Obrigações patronais R$ 50.500,00 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.90.03 — 43 — 1000 — Pensão R$ 100,00 
3.1.90.13 —46 — 1000 — Obrigações patronais R$ 19.300,00 
28.846.0000.0.002 — CONTRIBUIÇÃO PASEP 
3.3.90.47 — 59 — 1000— Obrigações Tributarias e Contrib. R$ 15.760,00 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO 
10.122.0011.2.024 — MANTER 0 GABINETE DO SECRETARIO 
3.1.90.11 — 63 - 1303 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.900,00 
3.1.90.13 — 64 — 1303 — Obrigações patronais R$ 5.200,00 
Rua Bongo de Capanema, Ng 134 I Morino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.056 — AGENTE COMUNTIARIO DE SAUDE 
3.1.90.13 — 112 — 1303 — Obrigações patronais R$ 3.600,00 
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 
3.1.90.11 — 517 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 327.000,00 
3.1.90.13 — 84 — 1303 — Obrigações patronais R$ 56.000,00 
3.3.90.46 — 533 — 1303 — Auxilio alimentação R$ 1.000,00 
10.302.0021.2.021 — MANTER 0 CONSORCIO CONIMS 
3.3.71.70 — 121 1303 — Rateio pelaPartem Consorcio R$ 148.200,00 
3.3.71.70 — xxx — 1000— Rateio pelaPartem Consorcio R$ 392.920,00 
0503 — FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE 
10.304.0021.2.019— VIGILANCIA SANITARIA 
3.1.90.11 — 126 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500,00 
3.1.90.13 — 128— 1303 — Obrigações patronais R$ 1.500,00 
10.305.0021.2.020— VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
3.1.90.11 — 144- 1303 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.400,00 
3.1.90.13 — 146— 1303 — Obrigações patronais R$ 300,00 
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601- GERENCIA DE ENSINO 
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.1.90.13 —530 —(3)1000 — Obrigações patronais R$ 150.000,00 
0603 — GERENCIA DE DESENV. DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0006.2.033 — MANTER 0 ESPORTE 
3.1.90.13 — 224 — 1000 — Obrigações patronais R$ 600,00 
0604 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA 
3.1.90.13 — 236 — 1000— Obrigações patronais R$ 3.900,00 
3.3.90.39 — 511 —(3) 1000— Outros serviços Terceiros PJ R$ 397.861,00 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.015 — MANTER 0 CONSELHO TUTELAR 
3.1.90.11 — 244 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.000,00 
08.243.0020.6.049 — PSE — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETITVO E 
SOCIOEDUCATIVO 
3.1.90.11 — 261 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.300,00 
3.1.90.13 — 262 — 1000 — Obrigações patronais R$ 1.600,00 
08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.13 — 285 — 1000— Obrigações patronais R$ 11.400,00 
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESEN VOL URBANO IND E COM 
RuaBarãode Capanema, N°134 Vitorino I PR CEP 85520-000 I CNIki 76,995.463/0001-00 
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PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
3.1.90.11 —322 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.200,00 
3.1.90.13 —323— 1000 — Obrigações patronais R$ 8.100,00 
0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
22.661.0014.2.009 — MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO 
3.1.90.11 —341 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.100,00 
3.1.90.13 — 342 — 1000 — Obrigações patronais R$ 14.500,00 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 
3.1.90.13 — 352 — 1000— Obrigações patronais R$ 13.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos: 
Anulação de Saldo de dotação 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
04.123.0004.2007— MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.90.04 —44 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00 
3.3.90.47 — 54 — 1000— Obrigações Tributaria e Cont R$ 10.000,00 
28.843.0000.0.001 — DIVIDA INTERNA 
3.2.90.21 — 57 — 1000— Juros s/ Divida por contrato R$ 25.000,00 
4.6.90.71 — 58 — 1000— Principal da Divida Contratual R$ 15.000,00 
99.999.9999.9.999 — Reserva Contingencia 
9.9.99.99 — 62 — 1000— Reserva de Contingencia R$ 392.920,00 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.017— ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA 
3.3.90.48 — 79 — 1303 — OutrosAuxFinac a PF R$ 10.000,00 
10.301.0021.2 .027 — MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE 
3.1.90.16 — 85 — 1303 — Outras despesa Variáveis R$ 80.000,00 
3.3.90.30 — 88 — 1303 — Material de Consumo R$ 30.000,00 
3.3.90.32 — 89 — 1303 — Material, bem ou serviço dist grat R$ 50.000,00 
3.3.90.34 — 91 — 1303 — Outras despesas de Pessoal dec. Ctro R$ 10.000,00 
3.3.90.36 — 92 — 1303 — Outros serviços de terceiros PF R$ 20.000,00 
3.3.90.48 —96 — 1303 — OutrosAuxFinac a PF R$ 28.600,00 
3.3.90.93 —97 — 1303 — Indenizações e restituições R$ 13.000,00 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.046 — ADOLESCENTE APRENDIZ 
RuaBarãode Capanema, N° 134 I 'Morino j PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76,995.463/0001-00 
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Vitorino, 05 de zembro de 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
3.1.90.11 — 254 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.11 —284 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.400,00 
08.244.0013.2.070 — PSB — BENEFICIOS EVENTUAIS 
3.3.90.32 —409 —(3) 1000 — Material, bem ou serviço p/ distrib. R$ 150.000,00 
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002— PAVIMENTAÇÃO E OBRAS URBANAS 
4.4.90.51 — 320 — 1000 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
26.782.0016.1.001 — PAVIMETAÇÃO E OBRA RURAL 
4.4.90.51 — 320 — 1000 — Obras e Instalações R$ 200.000,00 
4.4.90.51 —461 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 397.861,00 
26.782.0016.2.010— MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 
3.1.90.11 — 351 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00 
3.1.90.16 — 353 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 
0902 — GERENCIA DE AGRICULTURA 
20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA 
3.1.90.11 — 369 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00 
1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 
1002 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE 
18.541.0018.2.014— MANTER 0 MEIO AMBIENTE 
3.1.90.11 —381 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00 
Art.40 
 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei produz 
efeitos a partir de 01 de novembro de 2023. 
RuaBarãode Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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