norma nº 2065/2023

PREFEITURA DE111 Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2065, de 06 de dezembro de 2023 
Súmula: Altera a Lei n° 1.319, de 22 de outubro 
de 2013, na forma em que especifica e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art.10. 0 §2°, doart.1° da Lei 1.319, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1° 
§ 2° Para viagens cujo destino se localize entre 50km (cinquenta quilômetros) 
e 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) será pago o valor de 50% 
(cinquenta por cento) da diária, para despesas despendidas com a viagem, 
salvo para os motoristas que estejam transportando pacientes. 
Art.2°. 0 art.40 da Lei 1.319, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.4° 0 valor da diáriaserapago pela metade quando o deslocamento do 
beneficiário não exigir pernoite, salvo para os motoristas que estejam 
transportando pacientes. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipaf d Vitorino, Paraná, 06 de dezembro de 2023. 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino 1 PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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