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norma nº 2066/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera a Lei nº 1.364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do Programa Mais Médicos.
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PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2066, de 12 de dezembro de 2023 
Puoi.cacto 
-1/114 P 
EdicAo: )q 
Súmula: Altera a Lei 1.364, de 30 de abril de 
2014, que institui benefícios aos médicos do 
Programa Mais Médicos, na forma em que 
especifica e dá outras providências. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRL 
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art.3° da Lei Municipal 1.364, de 30 de abril de 2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.3°. Aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o 
Brasil", disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito 
do Município de Vitorino,serafornecida ajuda de custo mensal em 
pecúnia, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 
2023. 
MARCIANO Assinado de forma digital por 
MARCIANO VOTTRI:05691667998 
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.12.12 09:12:32 -0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
RuaBarãode Caparrema, 134 !Morino 1 PR CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 
't„, (46) 3227-1222 a,www.teltorino.pr.gov.br preteltura@vitorino.pr..gov.br 

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