| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do Programa Mais Médicos. |
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PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ Lei n° 2066, de 12 de dezembro de 2023 Puoi.cacto -1/114 P EdicAo: )q Súmula: Altera a Lei 1.364, de 30 de abril de 2014, que institui benefícios aos médicos do Programa Mais Médicos, na forma em que especifica e dá outras providências. ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRL Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art.1°. 0art.3° da Lei Municipal 1.364, de 30 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3°. Aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil", disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Vitorino,serafornecida ajuda de custo mensal em pecúnia, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2023. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:05691667998 VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.12.12 09:12:32 -0300' Marciano Vottri Prefeito Municipal RuaBarãode Caparrema, 134 !Morino 1 PR CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 't„, (46) 3227-1222 a,www.teltorino.pr.gov.br preteltura@vitorino.pr..gov.br