| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no orçamento do Município. |
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Vitorino, 13 de d erode 2023. Marciano Vottri Prefeito Oubuéigtit ern, .26 (2 2023 f0 PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2067/2023 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil duzentos e vinte e oito mil e trinta e um centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento credito adicional suplementar no valor R$ 127.228,31 (Cento e vinte e sete mil duzentos e vinte e oito mil e trinta e um centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.302.0021.2.021 — MANTER 0 CONSORCIO CONIMS 3.3.72.39 — 548— 7004 — Outros serviços de Terceiros Pi Consorcio Publico R$ 127.228,31 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3" - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos: Provável Excesso de Arrecadação 4.17.23.50.01.05.Resolucão 1413/2023 Fonte 7004 R$ 127.228,31 Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2023. Rua Barão de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t (4g1 T727.7722 www vitnrinn new hr r rt,hr