norma nº 2070/2024

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ESTADO DO PARANÁ 
ublicado er.. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
2024. 
Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DEI 
Lei n° 2070, de 03 de janeiro de 2024 
Súmula: Altera a Lei 2037, de 28 de junho de 
2023, na forma em que especifica, e da outras 
providencias. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito 
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.10. Altera o Artigo 1°,Caput,da Lei 2.037, de 28 de junho de 2023, que passa a 
constar com a seguinte redação: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ci Caixa Econômica Federal, até o valor de 4.600.000,00 
(quatro milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do FINISA 
(Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento), modalidade Apoio 
Financeiro — APORTE, DESTINADOS a despesas de capital de Obras 
em Edificações Públicas e Obras em Infraestrutura Urbana, para fins 
de reforma e ampliação do CMEI Palmira Dalmolin e reforma e 
ampliação da praga central do Município de Vitorino. 
Art.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Rua Bardo de Capanema, 134 1 Vitorino1 PR 1 CEP 85520-000 ICNPJ 76.995.463/0001-00 
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