norma nº 2071/2024

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Jornal: A P 
Edicgo: 2 q3 2. 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Lei n° 2071, de 03 de janeiro de 2024 
Torna obrigatório o uso de focinheira 
para cães de raças que especifica e dá outras 
providencias. 
ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito 
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° - A circulação de animais ferozessellpermitida desde que conduzidos por 
maiores de 18 (dezoito) anos através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a 
tipologia racial de cada animal, especialmente para asragasde cães comoPit Bull, Doberman, 
Rotweiller, Fila, Mastim Napolitano eAmericanStafforshireTerrier,ou variações, assim como 
aqueles que possuírem comportamento agressivo em espaços público. 
§ 1° - Considera-se animal feroz, para efeito do que determina esta Lei, todo animal de 
pequeno, médio e grande porte que tem índole de fera e coloca em risco a integridade do 
cidadão, mais especificamente os cães descritos no caput deste artigo. 
Art.2° Ficam vedadas: 
I - a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, precipuamente, locais 
em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, pragas, jardins e parques públicos, e nas 
proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino públicos e particulares. 
Art.3° - Os proprietários e/ou condutores deragasde cães descritos no artigo 1° desta 
Lei, são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, 
ficando sujeitos is sanções penais e legais existentes. 
Art.4° - Os donos deragasde cães descritas no artigo 1° desta Lei, são obrigados a 
registrar seus animais no órgão municipal competente, e a comprovar que estão com as vacinas 
em dia. 
§ 1° - 0 Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fica autorizado 
estabelecer convênios e parcerias com órgão municipais e instituições de ensino superior que 
tenham curso de medicina veterinária, para o fiel cumprimento desta Lei. 
§ 2° - Qualquer pessoa do povo poderá requisitar força policial, mediante a constatação 
da inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, para intervenção que obrigue o infrator 
aos desígnios legais. 
Art.5° - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário 
e/ou sanções e multa administrativa, independentemente de outras sanções legais existentes e 
pertinentes, que deverá ser regulamentada por ato normativo próprio do Poder Executivo 
Municipal: 
Art.6° - Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais 
poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a f 
focinheira. 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino1PRICEP 85520-000 1CNPJ 76.995.463/0001-00 
t,. (46) 3227-1222 e"..4 www.vitorino.prgov.br (2) prefeituracuvitorino.prgov.br 
PREFEITURA DE II Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7° - O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei visando seu fiel cumprimento. 
Art.8° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 
2024. 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
Rua Barão de Capanema. 134 I Vitorino PR I CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 
Ç„ (46) 3227-1222 Ac% wwwvitorino.prgov.brEl prefeitura a vitorino.prgovbr vc1'