norma nº 2082/2024

Publicado em. lidala;li PREFEITURA DE 
Jornal: AM to 
Edicao: ,Itg Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2082/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.475.481,03 (Dois 
milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e 
oitenta e um reais e três centavos) no orçamento do 
município e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.475.481,03 (Dois milhões, quatrocentos 
e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e três centavos)), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 — Obras Educação 
4.4.90.51 — 1140 — Obras e Instalações R$ 90.349,16 
4.4.90.51 — (3)1140 — Obras e Instalações R$ 41.363,76 
4.4.90.51 —(3) 1000 — Obras e Instalações R$ 656,39 
4.4.90.51 — 1142 — Obras e instalações R$ 690.835,81 
4.4.90.51 — (3)1142 — Obras e Instalações R$ 421,20 
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 149.106,20 
4.4.90.51 — 4021 — Obras e instalações R$ 856.794,55 
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar 
3.3.90.30 — (3)1043 — Material de Consumo R$ 5.738,95 
3.3.90.30 — (3)1129 — Material de Consumo R$ 964,96 
3.3.90.30 — (3)1061 — Material de Consumo R$ 8.480,62 
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar 
3.3.90.32 — (3)1042 — Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 2.571,24 
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 
3.3.90.30 —(3) 1044 — Material de Consumo R$ 16.610,06 
3.3.90.39 — (3) 1044 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 15.000,00 
4.4.90.52 —(3) 1044 — Equipamentos e Material Permanente R$ 73.756,81 
4.4.90.52 — (3) 1105 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.770,19 
4.4.90.52 —(3) 1003 — Equipamentos e Material Permanente R$ 38.942,46 
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil 
4.4.90.52 — (3)1103 — Equipamentos e Material Permanente R$ 182.119,33 
4.4.90.52 — (3)1104 — Equipamentos e Material Permanente R$ 204.292,46 
RuaBarãode Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. f4R1 T,27-17,2 www vitnrinn nranv hr nrofpituraavitnrinn nranv hr 
PREFEITURA DE ; 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
4.4.90.52 — (3)1107 — Equipamentos e Material Permanente R$ 17.832,10 
0602 — DIVISA0 FUNDEB 
12.361.0008.2.036 —FUNDEB 70% 
3.1.90.13 —(3)1101 — Encargos Sociais R$ 49.817,38 
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30% 
3.1.90.13 —(3)1102 — Encargos Sociais R$ 25.057,40 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro Exercício Anterior, conforme 
abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 149.762,59 
Fonte (3) 1003 — Apoio Financ MunFPMR$ 38.942,46 
Fonte (3) 1042— Merenda Rec Federal R$ 2.571,24 
Fonte (3) 1043 — PNATE Federal R$ 5.738,95 
Fonte (3) 1101— FUNDEB 70% R$ 49.817,38 
Fonte (3) 1102 — FUNDEB 30% R$ 25.057,40 
Fonte (3) 1103 — Receita Impostos R$ 182.119,33 
Fonte (3) 1104 — Receita Impostos R$ 204.292,46 
Fonte (3) 1105 — Alienação Ativos Educação R$ 4.770,19 
Fonte (3) 1107— Salário Educação R$ 17.832,10 
Fonte (3) 1129—PETETransporte Escolar Estadual R$ 964,96 
Fonte (3) 1140 — Ampliação Jose Bonifácio R$ 41.363,76 
Fonte (3) 1142 — Creche AracuaraiParkR$ 421,20 
Fonte (3) 1044 — Tempo Integral R$ 105.366,87 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.18.10.21.04.00 Fonte 1140 —Ampliação Jose Bonifácio R$ 90.349,16 
4.24.18.10.21.06.00 Fonte 1142— Creche Araucária R$ 690.835,81 
4.24.22.51.01.00.00 Fonte 4021 — Ampl Esc AlezioFinR$ 856.794,55 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei produz efeitos a partir de 02 de 
fevereiro de 2024. 
Vitorino, 08 de março de 2024. 
Marciano i tri 
Prefeito 
RuaBarãode Capanema, No 134 I Morino I PR 1 CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
It. (4R 7-122 t wwwvitnrinn. nranyhr rS7I mph* Ituraiii)vitnrinn. nr any. hr