norma nº 2083/2024

PREFEITURA DE L.__ 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2083/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 18.295.435,15 
(Dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco mil, 
quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) no 
orçamento do município e da outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 18.295.435,15 (Dezoito milhões, duzentos 
e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), para atender 
as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 —4011 — Obras e instalações R$ 159.633,85 
4.4.90.51 —(3) 4011 —Obras e instalações R$ 11.161,47 
4.4.90.51 —(3) 1009— Obras e instalações R$ 807,79 
4.4.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 45.296,44 
4.4.90.51 —(3) 1000 — Obras e instalações R$ 140.133,49 
4.4.90.51 — 4016— Obras e instalações R$ 1.264.323,24 
4.4.90.51 — (3) 4016 — Obras e instalações R$ 6.344,91 
4.4.90.51 —(3) 1000 — Obras e instalações R$ 172.522,77 
4.4.90.51 — 4018 — Obras e instalações R$ 4.005.520,00 
4.4.90.51 — (3)1016 — Obras e instalações R$ 374.674,21 
4.4.90.51 — 1009— Obras e instalações R$ 2.159.345,03 
4.4.90.51 — 4021 —Obras e instalações R$ 767.341,00 
4.4.90.51 —(3) 1000 — Obras e instalações R$ 192.620,58 
4.4.90.51 — 4022 — Obras e instalações R$ 1.000.000,00 
4.4.90.51 —(3) 1000— Obras e instalações R$ 185.700,25 
4.4.90.51 — 4023 — Obras e instalações R$ 4.785.919,00 
4.4.90.51 —(3) 1000— Obras e instalações R$ 345.309,83 
4.4.90.51 — (3)1555 — Obras e instalações R$ 82.014,32 
4.4.90.51 — (3)1555 — Obras e instalações R$ 61.619,55 
4.4.90.51 —(3) 1000— Obras e instalações R$ 81.225,45 
Rua Baal, de Capanema, Ng 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
Q. reg)227-12,2 www.vitnrinn. nranyhr nrofpittiraa vitetrInn_nranv hr 
Art.4° - Revogadas as disposiç 
fevereiro de 2024. 
em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
Vitorino, 08 de março de 202 
Marciano ottri 
Prefeit 
PREFEITURA DE 
1 
L I 11 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
4.4.90.51 — 4019— Obras e instalações R$ 1.555.588,64 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 
4.4.90.52 — (3) 4012 —Equipe Material Permanente R$ 257.843,32 
4.4.90.52 —(3) 1000 -Equipe Material Permanente R$ 640.490,01 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme 
abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 1.758.002,38 
Fonte (3) 4011 Convenio Asfalto R$ 11.161,47 
Fonte (3) 4016 Convenio 1307/2022 R$ 6.344,91 
Fonte (3) 1009 Operação Credito R$ 807,79 
Fonte (3) 4012 Caminhão Caçamba R$ 257.843,32 
Fonte (3) 1555 Sanepar Meio Ambiente R$ 143.633,87 
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 81.225,45 
Fonte (3) 1016 Recursos EmendasIndR$ 374.674,21 
Provável Excesso de Arrecadacão 
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 2.159.345,03 
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 45.296,44 
4.24.12 Fonte 4021 CR943602 R$ 767.341,00 
4.24.12 Fonte 4023 CR 952754 R$ 4.785.919,00 
4.24.22 Fonte 4011 Convênio Asfalto GobattoCV825/2022 R$ 159.633,85 
4.24.22 Fonte 4016 Convênio Asfalto AraucdriaCV 1307/2022 R$ 1.264.323,24 
4.24.22 Fonte 4019 Convenio 686/2023 R$ 1.555.588,64 
4.24.22 Fonte 4018 Convenio 462/2023 R$ 4.005.520,00 
4.24.22 Fonte 4022 Convenio 801/2023 R$ 1.000.000,00 
Rua Barão de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. IstRI T227-1222 .15 www.vitnrinn.nranithr nrpfizitiiraevitnrinn.nranyhr