norma nº 2084/2024

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PREFEITURA DE 1_ 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2084/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e 
vinte mil reais) no orçamento do município e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu 
prefeito municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte 
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0300 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
3.3.90.39 — 1507 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 17.000,00 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental 
3.3.90.30 —(3) 1507 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 60.000,00 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.90.39 — (3)1507 —Outros serviços de terceiros PJ R$ 25.000,00 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA 
20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR AGRICULTURA 
3.3.90.39 — (3)1507 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 18.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA 
— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas 
estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento 
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo 
Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como 
Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, conforme 
abaixo especificado: 
Rua Barão de Capanema, N9 134 I VItorIno1PR I CEP 85520-000ICNPJ 76.995.463/0001-00 
t RI T2,7-1222 www.vitnrinn.nranv.hr nrofpituraribvitnrinn.nrariv.hr 
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it
Viton 8 demarçode 2024. 
•........ 
I MA 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE I
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Superavit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1507 COSIP R$ 120.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2024. 
RuaBarãode Capanema, N 2134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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