norma nº 2086/2024

PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Publicado em. L3 2 .2 22N 
Jornal: i4/1/ 
Edicao: 2q1 io 
LEI n° 2086/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 493.000,00 
(Quatrocentos e noventa e três mil reais) no orçamento do 
município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 493.000,00 (Quatrocentos e noventa e três 
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0700 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.070 — PSB - BENEFICIOS EVENTUAIS 
3.3.90.32 — (3) 1000 — Material, bem ou serviço dist. R$ 493.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superavit 
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 493.000,00 
Art.40 
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024. 
Vitori 08 de março de 2024. 
RuaBarãode Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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