norma nº 2087/2024

Marciano Vottri 
Prefeito 
Publicado em. ..2491f2ajag 
Jornal: AMP 
Edição: )14 P35 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
LEI n° 2087/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 527.671,00 
(Quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e um 
reais) no orçamento do município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 527.671,00 (Quinhentos e vinte e sete mil 
seiscentos e setenta e um reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 —Obras Educação 
3.3.90.93 —(3) 1000— Indenizações e Restituição R$ 527.671,00 
Art.2' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme 
abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 527.671,00 
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 de 
fevereiro de 2024. 
Vitorino, 19 de março de 2024. 
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