norma nº 2088/2024

Vitor o. 9 de mar o de 2024. 
arciano 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
rblicado 
 em. 
 -2-1 3 12/ 
Jornal: A114 e 
Edição: 2C3 q15 
Vitonno 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2088/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Especial no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e 
seis mil reais) no orçamento do município e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu 
prefeito municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil 
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentarias: 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA 
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 
28.843.0000.0.001 — DIVIDA INTERNA 
3.2.90.22 — 527 — (3) 1000 — Outros encargos sobre divida por contrato R$ 46.000,00 
Art.2" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA 
— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas 
estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento 
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo 
Planejamento. 
Art.30 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como 
recurso: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1000 Livre R$ 46.000,00 
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2024. 
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