norma nº 2089/2024

Publicado em. IC3 12c2c1 
Jornal: ,A/VIP 
Edição: 2 cige 
PREFEITURA DE 
Vitonno 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2089/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 362.462,64 
(Trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e 
dois reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento do 
município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor R$ 362.462,64 (Trezentos e sessenta e dois mil 
quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
0700 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0701 — GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 
08.244.0013.1.027 —Obras Social 
4.4.90.51 —(3) 1000— Obras e instalações R$ 16.666,13 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E 
SOCIOEDUCATIVO 
3.3.90.39 — (3) 1880 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 743,57 
3.3.90.32 — (3) 1879 — Material, bem ou serviço dist. R$ 8.244,35 
3.3.90.39 —(3) 1879— Outros serviços de terceiros PJ R$ 2.718,48 
3.3.90.30 —(3) 1879 — Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.33 —(3) 1879— Passagens e desp. Locomoção R$ 3.000,00 
3.3.90.36 —(3) 1879 — Outros serviços de terceiros PF R$ 5.000,00 
3.3.90.39 —(3) 1879 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 20.000,00 
4.4.90.52 —(3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.291,14 
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.192,59 
4.4.90.52 —(3) 1879— Equipamentos e Material Permanente R$ 417,88 
08.243.0020.6.051 — PSE — FAMILIA ACOLHEDORA 
4.4.90.52 —(3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 326,50 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.052 — GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS 
3.3.90.30 —(3) 1017 — Material de Consumo R$ 32.619,91 
3.3.90.40 —(3) 1017 — Serviços tecnologiainform.R$ 5.000,00 
3.3.90.39 —(3) 1017 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00 
RuaBarãode Capanema, N 9 134 I Morino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. fe1R1 T227-7227 www.vitnrinn.nranyhr SP1 nroffalturarihvitnrinn.nranyhr 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
3.3.90.32 —(3) 1017 — Material, bem ou serviço dist. R$ 814,85 
4.4.90.52 —(3) 1017 — Equipamentos e Material Permanente R$ 73.171,56 
3.3.90.30 — (3) 1890 — Material de Consumo R$ 6.315,18 
3.3.90.39 — (3) 1890 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 6.000,00 
4.4.90.52 — (3) 1890 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 
3.3.90.30 —(3) 1934 — Material de Consumo R$ 5.888,55 
3.3.90.39 —(3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 7.000,00 
08.244.0013.2.070 — PSB - BENEFICIOS EVENTUAIS 
3.3.90.32 —(3) 1796 —Material, bem ou serviço dist. R$ 1.770,64 
3.3.90.32 —(3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 380,95 
3.3.90.32 —(3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 4.514,47 
3.3.90.32 —(3) 1879 —Material, bem ou serviço dist. R$ 12.217,75 
08.244.0013.2.076 — BG — CONSELHO MUN PESSOAS COM DEFICIENCIA 
4.4.90.52 —(3) 1920 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.901,95 
08.244.0017.2.029 — PSB — AUXILIO BRASIL 
3.3.90.14 —(3) 1934 — Diária R$ 2.000,00 
3.3.90.30 —(3) 1934 —Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.39 —(3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 5.778,99 
4.4.90.52 —(3) 1934 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
3.3.90.14 — (3) 1940 — Diária R$ 3.000,00 
3.3.90.30 — (3) 1940 — Material de Consumo R$ 15.000,00 
3.3.90.39 —(3) 1940— Outros serviços terceiros PJ R$ 15.262,34 
4.4.90.52 —(3) 1940 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
08.244.0017.2.030 — PSB — PAIF,CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVI VENCIA 
3.3.90.39 —(3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 7.921,43 
0705 — FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA 
08.244.0013.2.079 — CIDADE AMIGA DO IDOSO 
3.3.90.30 —(3) 1900 — Material de Consumo R$ 27,73 
3.3.90.39 —(3) 1900 — Outros serviços terceiros PJ R$ 4.162,23 
3.3.90.39 —(3) 1900 — Outros serviços terceiros PJ R$ 5.083,47 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Rua Barao de Capanema, No 134 I Morino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (4n) T927-12.72 wwwvitnrinn nranv.hrf nrpfalhirar&vitnrinn nronv.hr 
Vitori o, 6 de março de 2024. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit 
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 16.666,13 
Fonte (3) 1017 — SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 47.619,91 
Fonte (3) 1017 — Emenda Apae Capital R$ 73.171,56 
Fonte (3) 1017 — Emenda Apae Custeio R$ 814,85 
Fonte (3) 1021 — CEASPR INCR Benef. Eventual COVID R$ 380,95 
Fonte (3) 1021 — CEASPR Incremento Benefícios Eventuais COVID R$ 4.514,47 
Fonte (3) 1796 — CEAS Beneficio Eventual R$ 1.770,64 
Fonte (3) 1879— Incentivo SCFV R$ 417,88 
Fonte (3) 1879 — Beneficio Eventual Indígenas R$12.217,75 
Fonte (3) 1879— CEDCA INCENTIVO CONSELHOS R$ 2.718,48 
Fonte (3) 1879 — FIA Crescer Acolhimento R$ 326,50 
Fonte (3) 1879 — Incentivo Higiene Intima R$ 8.244,35 
Fonte (3) 1879 — CEDCAPR Deli 47/2022 R$ 58.291,14 
Fonte (3) 1879 — CEDCAPR FIA AFAI R$ 
Fonte (3) 1880 — FIA R$ 743,57 
Fonte (3) 1890— CEAS PR PPAS I EXP R$ 19.315,18 
Fonte (3) 1900 — Fundo Mun. Pessoal Idosa R$ 27,73 
Fonte (3) 1900 — FIPAR Incentivo Pessoa Idosa R$ 4.162,23 
Fonte (3) 1900— Delib 15/2022 Cedca R$ 5.083,47 
Fonte (3) 1920 — Incremento Emenda Parlamentar APAE R$ 7.901,95 
Fonte (3) 1934 — AUXILIO BRASIL R$ 27.808,99 
Fonte (3) 1934 — PAIF R$ 7.921,43 
Fonte (3) 1934 — Procad SUAS R$ 12.888,55 
Fonte (3) 1940 — Bolsa Família R$ 48.262,34 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de março de 2024. 
RuaBarãode Capanema, N° 134 I Vitorino 1 PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (4#I V 227-12 www.vitnrinn.nranvhr nre fait, irata)vitnrinn.nranv.hr