norma nº 2090/2024

Marciano Vottri 
Prefeito 
Publicado em. Ve 
Jornal: AAIP 
Edição: C.C9 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2090/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 992.981,50 
(Novecentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e um 
reais e cinquenta centavos) no orçamento do município e da 
outras providências; 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 992.981,50 (Novecentos e noventa e dois 
mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), para atender as seguintes 
Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 —Obras Educação 
4.4.90.51 — 1009— Obras e Instalações R$ 992.981,50 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme 
abaixo especificado: 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.21.19.99.01.03 Fonte 1009— Operação Credito Finisa R$ 992.981,50 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02 de 
março de 2024. 
Vitorino, 23 de abril de 2024. 
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