norma nº 2093/2024

Publicado em. (6 105-/.202-Y 
Jornal: 
Edição: g402-(1 
PREFEITURA DE I Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Lei n" 2093, de 15 de maio de 2024 
Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos 
baldios urbanos de particulares no município de 
Vitorino e da outras providencias. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1° Os proprietários de terrenos baldios localizados em perímetro urbano, lindeiros 
em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação 
asfaltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer 
situação pela sua má utilização. 
Art.2° Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - terreno baldio: o terreno sem construções, o terreno urbano com construção e 
desabitado, os imóveis e os terrenos urbanos que embora habitados, permanecem sujos, 
colocando em risco a saúde da vizinhança. 
II - terreno sujo: aquele que estiver com vegetação invasora alta (altura igual ou 
superior a 30 cm) ou com depósitos de resíduos (detritos, entulhos e lixos) que possam 
ocasionar incômodos à população, tornar-se criadouro de vetores, ou prejudicar a estética da 
cidade. 
HI- limpeza de terrenos: a capina mecânica e/ou manual, roçada mecânica e/ou 
manual, da vegetação invasora eventualmente crescida no terreno; a remoção de detritos, 
entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. 
Parágrafo único - Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na 
vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos nos imóveis edificados e não edificados. 
Art.3° Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através do ProtocoloOnline 
municipal, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza, direcionando 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, que encaminhará a reclamação 
ao setor responsável. 
Parágrafo único - O munícipe fará seu ProtocoloOnlineisento de taxas e sua 
reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município. 
Rua Barão de Capanema, 734 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
(46) 3227-1222 4•'.t www.vitorino.prgov.br prefeitura@vitorino.prgov.br ".6t, 
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Art.4° A fiscalizaçãosellexercida pelo Fiscal do município ou por responsável por 
ele indicado, que ficará incumbido de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, 
além de outros procedimentos administrativos que se tornem necessários. 
Art.5° Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao 
disposto noArt.1° desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração. 
Parágrafo único — No Auto de Infração, deverá constar: 
I. A menção do local e data da lavratura; 
A qualificação (dados pessoais e endereço) do infrator ou infratores, se 
existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes; 
A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que 
caracterizam a infração; 
IV. 0 dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e o prazo legal para 
sanar a irregularidade sem que ocorram providências por parte do Município; 
V. A intimação do autuado, quando for possível; 
VI. A assinatura, o nome legível e o cargo do responsável pela fiscalização 
que constatou a infração e lavrou o Auto. 
VII. Faculta ao responsável pela fiscalização anexar fotos ao processo, de 
forma a ilustrar as condições encontradas na ação de fiscalização. 
Art.6° Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor estará 
notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data 
de recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa. 
Parágrafo único — 0 prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. 
Art.7° Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a 
comunicar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio para que efetue nova 
vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria 
notificação. 
Parágrafo único — Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas as 
irregularidades no prazo previsto, não será aplicada a multa, sendo o processo arquivado. 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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Vitorino 
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Art.8° 0 proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente 
notificado mediante: 
I. Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal 
competente; 
II. Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); 
III. Notificação por meio eletrônico com comprovação de recebimento pelo infrator; 
IV. Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios. 
Art.9° A notificação será feita por edital quando o proprietário ou possuidor do imóvel, 
a qualquer titulo, não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação. 
Art.10. Esgotado o prazo inicial, o proprietário ou possuidor do terreno estará sujeito 
multa de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFM), na forma da Lei Complementar 
Municipal n°20/2018 (Sistema Tributário do Município). 
Art.11. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através da 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, ficando o proprietário ou 
possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas 
efetuadas. 
§ 1° 0 infrator não poderá opor qualquer resistência A. execução dos serviços referidos 
neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização 
judicial. 
§ 2° Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, 
poderá o Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, 
efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o 
rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da 
notificação. 
§ 3° Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2° deste artigo, o Município de 
Vitorino nãoseraobrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado. 
§ 4° Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, conformeart.17 da presente Lei. 
Art.12. A taxa será lançada após a prestação do serviço, nos termos doart.498 da Lei 
Complementar Municipal n° 20/2018 (Sistema Tributário do Município) e o documento conterá 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do 
imóvel, acrescidos da quantidade de entulho recolhido e preço dos serviços, quantidade de 
metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por metro quadrado, o valor da hora￾máquina, se necessário, bem como o valor total do serviço e o prazo para pagamento. 
Art.13. Concluidos os trabalhos pelo Município, o infratorseranotificado a efetuar o 
pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1° 0 débito inclui a multa gerada no auto de infração, a taxa de limpeza de terrenos 
baldios localizados dentro do perímetro urbano, e os valores dos demais serviços realizados. 
§ 2° Caso o pagamento não seja realizado no prazo determinado, o valorseraacrescido 
de juros de mora e correção monetária, calculadas de acordo com a legislação em vigor. 
Art.14. 0 débito não pago nos prazos previstos nesta Leiserasomado ao valor do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), acrescido de juros de mora e correção monetária, 
nos termos da legislação em vigor. 
Art.15. Para efeitos desta Lei, os prazos serãocontinuos,excluindo-se na sua 
contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. 
Art.16. As despesas correntes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art.17. 0 chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 
(sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município 
com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o 
caso, bem como para a retirada de detritos, entulhos e/ou lixos depositados impropriamente, 
por metro cúbico. 
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei 1585/2017. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2024. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:056 
Dados: 2024.05.15 
91667998 11:07:35-0300 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
Rua Barão de Capanema, 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t„, (46) 3227-1222 et wwwvitorino.prgov.br prefeitura(covitorino.prgov.br `kW