| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Altera a Lei 1866, de 16 de setembro de 2021. |
| native_id | 2166 |
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• ablicado em. 22 onS 002( jornal: AMP n 2 g PREFEITURA DE , 11 Vitonno ESTADO DO PARANÁ Lei n° 2096, de 21 de maio de 2024 Súmula: Altera a Lei n° 1866, de 16 de setembro de 2021 e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado doParana,sanciono e promulgo a presente Lei: Art.1°. 0 parágrafo segundo, doart.3°, da Lei 1866/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° (—) § 2°. Para aAMPno valor a ser estabelecido nas assembleias gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será diretamente à entidade. Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado doParana,em 21 de maio de 2024. MARCIANO Assinado de forma digital por MARCIANO VOTTRI:0569 vouRI:05691667998 Dados: 2024.05.21 1667998 10:49:00-0300' Marciano Vottri Prefeito Municipal Rua Beira° de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 (46) 3227-1222 et www.vitorino.prgov.br prefeituratctvitorino.prgov.br