norma nº 2103/2024

_ 
Publicado em. 'D r, ;/- i2c PREFEITURA DE 
}'14P Vitorino Jornal: 
Ediçào: ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2103, de 24 de julho de 2024 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito Municipal e Secretários Municipais de 
Vitorino para os exercícios de 2025 a 2028 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art.1°- 0 subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários 
Municipais de Vitorino, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 
31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única, nos seguintes valores: 
I — Prefeito Municipal: 
a) R$ 20.270,72 (vinte mil, duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos) a 
partir de 01 de janeiro de 2025. 
II — Vice-prefeito: 
a) R$ 3.776,08 (três mil, setecentos e setenta e seis reais e oito centavos) a partir 
de 01 de janeiro de 2025. 
III— Secretários Municipais: 
a) R$ 7.219,37 (sete mil, duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) a 
partir de 01 de janeiro de 2025; 
Art.2° - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei ficam adstritos aos 
parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de 
Vitorino e nos limites com gastos de pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
Art.30 
 - Fica estipulado o dia primeiro de janeiro de cada ano para o reajuste dos 
agentespoliticosdo Poder Executivo Municipal com base na variação do INPC — indice 
Nacional de Prego ao Consumidor, dos últimos 12 (doze) meses. 
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 10de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado doParana,em 24 de julho de 
2024. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:056 VC)TTRI:05691667998 
Dados: 2024.07.24 
91667998 09:02:39-0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
Pua Barão de Capanema, N*134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 
(46) 3227-1222 ''PtI wwwvitorino.pr.govbr prefeitura*vitorino.prgovbr