norma nº 2104/2024

Publicado em. .5/ /c7- /.2t)24' 
Jornal: _ )4A41'-' 
Edição: 3oile 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
LEI n° 2104/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 106.738,27 (Cento e seis mil 
setecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) no 
orçamento do município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 106.738,27 (Cento e seis mil setecentos e trinta e oito reais e 
vinte e sete centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentarias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 —Obras Educação 
4.4.90.51 — 543 - 1063 — Obras e Instalações R$ 87.480,00 
0604 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA 
4.4.90.52 — 539 - 1053 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.340,00 
4.4.90.52 —540 - (3) 1053 — Equipamentos e Material Permanente R$ 16.925,82 
4.4.90.52 — 541 - 1054 — Equipamentos e Material Permanente R$ 73,00 
4.4.90.52 —542 - (3) 1054— Equipamentos e Material Permanente R$ 919,45 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3' - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de Recursos: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (3) 1053 —LC195/2022 Paulo Gustavo R$ 16.925,82 
Fonte (3) 1054—LC195/2022 Paulo Gustavo R$ 919,45 
Provável excesso de Arrecadação 
4.13.21.01.01.03.14 Rendimentos 1053 R$ 1.340,00 
4.13.21.01.01.03.15 Rendimentos 1054 R$ 73,00 
4.13.21.01.01.03.17 Rendimentos 1063 R$ 3.594,34 
4.17.19.99.01.01.00 Lei 14399/2022 • *rBlancPolítica Nac. Fomente Cultura R$ 83.885,66 
Art.4° - Revogadas as disposições e 
de 2024. 
Vitorino, 30 de julho de 2024. 
trário, esta ei produz efeitos a partir de 01 de julho 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBardode Capanema, N°134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t eel AI Z 277-12 27 t www vitnrinnrir nnv hr f".771 nroftsitimatri.vitnrinnrir nnv hr