norma nº 2105/2024

Marciano Vottri 
Prefeito 
Publicado em. 2C-1/ 
Jornal: AMP 
Edição: 3092 
PREFEITURA DE 
1/W0610 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2105/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil 
reais) no orçamento do município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Credito Adicional Especial no valor de 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.055 —AÇÕES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB 
3.3.90.93 — 545- 1494 — Indenizações e restituições R$ 5.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art. 3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de 
Recursos: 
Provável Excesso de Arrecadação 
Projeção Receita Fonte 1494 — Bloco Custeio SUS Federal — Implem. Segurança 
alimentação nutricional R$ 5.000,00 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
agosto de 2024. 
Vitorino, 19 de agosto de 2024. 
Rua Barão de Capanema, N 9734 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995,463/0001-00 
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