norma nº 2106/2024

Vitorino, 01 de outubro de 2024. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2106/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir 
credito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 3.000.000,00(Tresmilhões de reais) no 
orçamento do município e da outras 
providências; 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para 
atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 —4027 — Obras e instalações R$ 3.000.000,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.22 Fonte 4027 Convênio AsfaltoCV753/2024 R$ 3.000.000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
outubro de 2024. 
RuaBarãode Capanema, IV 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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