| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.787.500,00 (Um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais) no orçamento do Município. |
| native_id | 2179 |
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Publicado em. io tc.2.L12 . Jornal: A 44 P Edição: 31try PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2109/2024 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.787.500,00 (Hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2024 o valor de R$ 1.787.500,00 (Hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.003 — MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.1.90.11 —22 — 1000 — Vencimentos e Vantagens R$ 2.000,00 04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 —24 — 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.000,00 04.122.0002.2.005 — MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 — 26 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00 0300 — SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.1.90.11 — 29 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 193.000,00 3.1.90.13 — 30 — 1000— Obrigações patronais R$ 20.000,00 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.03 —44— 1000— Pensão Aposentadoria, reserva R$ 500,00 3.1.90.11 —46 — 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.000,00 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO 10.122.0011.2.024 —MANTER 0 GABINETE DO SECRETARIO 3.1.90.11 —64 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00 3.1.90.13 — 65 — 1000 — Obrigações patronais R$ 11.000,00 Rua Barao de Capanema, N9 1341Vitorino PR CEP 85520-0001CNPJ 76.995.463/0001-00 t. rsIg Z227-1222 www.vitnrinn nr anv hr IS nrofoitura(avitnrinn nr anv hr PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.055 —AÇÕES PROGRAMAS PAB, SB, NASF, PMAQ 3.1.90.11 — 102 - 1494 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.1.90.11 —560 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 378.000,00 3.3.90.46 — 95 — 1303 — Auxilio Alimentação R$ 21.000,00 0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601- GERENCIA DE ENSINO 12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11 — 186 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 726.000,00 12.361.0008.2.043 — MANTE 0 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.46 — 179 — 1103 — Auxilio Alimentação R$ 30.000,00 0603 — GERENCIA DE DESENVOLVIEMTNO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0006.2.033 — MANTER ESPORTE 3.1.90.11 — 218 - 1000 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 750,00 0604 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA 3.1.90.11 —230 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.500,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.015 — MANTER 0 CONSELHO TUTELAR 3.1.90.11 —244 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 37.000,00 3.1.90.13 — 245 — 1000 — Obrigações patronais R$ 2.000,00 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.11 —284 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E COMERCIO 3.1.90.11 — 322 - 1000 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.000,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA 20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA 3.1.90.11 — 369 — 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.000,00 1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 1002 — GERENCIA DEDESE DEFESA MAIO AMBIENTE RuaBarãode Capanema, No 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. ItZgl .9 27 -7 .9.2 2 et wwwvitnrinn nr clew hr IS71 nnsfaitura(ihvitnrinn nr anv.hr PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ 18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE 3.1.90.11 —381 — 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.000,00 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos: Provável Excesso de Arrecadação Projeção Arrecadação Receita Fonte 1000 R$ 873.000,00 Anulação de Saldo de dotação 0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.002 — MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.13 — 14— 1000— Obrigações patronais R$ 75.000,00 04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.13 —25 — 1000— Obrigações patronais R$ 25.000,00 04.122.0002.2.005 — MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.13 — 27 — 1000— Obrigações patronais R$ 15.000,00 0300 — SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.1.90.04 -28 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00 3.1.90.16 — 31 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 3.3.90.46 —40 — 1000 — Auxilio Alimentação R$ 10.000,00 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.04 — 45 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00 3.1.90.13 —47 — 1000 — Obrigações patronais R$ 35.000,00 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE 3.1.90.04 — 83 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 200.000,00 3.1.90.16 — 86— 1303 — Outras despesas variáveis R$ 99.000,00 RuaBarãode Capanema, N° 134 1 Vitorino 1 PR ¡CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (4R) Z 727-7 277 ^-.91). www vitnrinn nr anv hr nratpitara(a)vitnrinn nr anv hr PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANA 10.301.0021.2.055 —AÇÕES PROGRAMAS PAB, SB, NASF, PMAQ 3.1.90.04 — 100 — 1494 — Contratação por tempo determinado R$ 70.000,00 0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601- GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — MANTER 0 ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.04 — 170— 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 13.000,00 3.1.90.16 — 173 — 1103 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.046— ADOLESCENTE APRENDIZ 3.1.90.04 —253 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 63.000,00 08.243.0020.6.049 — PSE — PLANO ATENDIMENTO PROTETITVO E SOCIO EDUCATIVO 3.1.90.11 — 261 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 92.000,00 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.04 — 283 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 61.000,00 3.1.90.13 —285 — 1000 — Obrigações patronais R$ 35.000,00 3.1.90.16 — 286 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E COMERCIO 3.1.90.04 — 321 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 63.000,00 3.1.90.13 —323 — 1000— Obrigações patronais R$ 75.000,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.1.90.04 — 350 — 1000— Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00 3.1.90.13 —352— 1000— Obrigações patronais R$ 48.000,00 3.1.90.16 — 353 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 12.000,00 0902 — GERENCIA DE AGRICULTURA 20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA 3.1.90.13 — 370 — 1000— Obrigações patronais R$ 22.000,00 3.1.90.16 —371 — 1000— Outras despesas variáveis R$ 13.000,00 1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 1002 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE 18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE Rua Barão de Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (4g) T227-1.222 & www.vitnrinn.nranyhr nrpfpitura(d)vitnrinn.nranv.hr Vitorino, 29 utubro de 2024. Marciano Vottri Prefeito PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ 3.1.90.13 — 382 — 1000— Obrigações patronais R$ 18.000,00 18.541.0018.2.066— RECICLA MAIS VITORINO 3.1.90.04 —393 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 9.000,00 Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2024. RuaBarãode Capanema, N 2 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 t. f4F1 227-1222 www.vitnrinn.nrcrew hr r71 nrefeiturarb)vitnrinn nranv hr