norma nº 2110/2024

Publicado em. 
Jornal: J1 M/ 
 
EdicAo: 3 t5(f 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LILIZa 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
LEI n° 2110/2024 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 87.480,00 (Oitenta e sete mil 
quatrocentos e oitenta reais) no orçamento do município e da 
outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 87.480,00 (Oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais), 
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0604 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA 
3.3.90.39 —562 — 1063 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 87.480,00 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de Recursos: 
Anulação de saldo de dotação 
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
0601 — GERÊNCIA DE ENSINO 
12.361.0008.1.025 —Obras Educação 
4.4.90.51 —543 - 1063 — Obras e Instalações R$ 87.480,00 
Art.40 
 - Revogadas as disposições em ntrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2024. 
Vitorino, 13 de novembro de 2024. 
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