| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.707.480,00 (Um milhão, setecentos e sete mil, quatrocentos e oitenta reais) no orçamento do Município. |
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PREFEITURA DE Publicado em. 1.2:2' Jornal: AA,IP Edioao: Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2112/2024 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.707.480,00 (Hum milhão, setecentos e sete mil, quatrocentos e oitenta reais) no orçamento do município e da outras providências; A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.707.480,00 (Hum milhão, setecentos e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL 4.4.90.51 —564 - (3) 1072 — Obras e instalações R$ 1.707.480,00 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (3) 1072 IR 4128708/2023 Itaipu R$ 1.707.480,00 Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2024. Vitorino, 28 de novembro de 2024. Marciano Vottri Prefeito Rua Barëo de Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 C. reigl T.727-122.9 t wwwvitnrinn nr cinv.hrtS1 nrofoltura(ii)vitnrinn nr any hr