norma nº 2117/2024

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PREFEITURA DE | |
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 2117/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta reais) no orçamento do município
e da outras providências;
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51
— 4030 — Obras e Instalações R$ 250.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 4029 — Obras e instalações R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar Os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
A
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 4029 CONVENTO 834/2024 R$ 2.000.000,00
Fonte 4030 CONVENTO 929/2024 R$ 250.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2024.
Vitorino, 20 de dezembro de 2024,
Marciano Vottri
Prefeito
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