norma nº 2130/2025

Publicado em. I/J (-)3 12725 
Jornal: AMP 
Edicao: 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.130/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 380.733,82 
(Trezentos e oitenta mil setecentos e trinta e três reais e 
oitenta e dois centavos) no orçamento do município e da 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 380.733,82 (Trezentos e oitenta mil setecentos e trinta e 
três reais e oitenta e dois centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 
10.301.0021.2.027 — MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE 
3.3.90.39 —(2) 303 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.671,84 
10.301.0021.2.055 — AÇÕES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB 
3.3.90.14 —(2) 494 — Diária — Civil R$ 698,46 
3.3.90.40 —(2) 494 — Serviços de Tecnologia da Informação R$ 48.541,76 
3.3.90.40 —(2) 494 — Serviços de Tecnologia da Informação R$ 38.959,20 
3.3.90.39 —(2) 494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 614,79 
3.3.90.30 — (2) 494 — Material de Consumo R$ 9.609,68 
4.4.90.52 — (2) 500 — Equipamentos ematpermanente R$ 24.631,94 
4.4.90.52 — (2) 500 — Equipamentos ematpermanente R$ 12.200,00 
10.301.0021.2.057 — 
3.3.90.30 — (2)7004 
3.3.90.30 — (2)7004 
3.3.90.32 — (2)7004 
3.3.90.39 — (2)7004 
RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS 
— Material de Consumo R$ 7.657,83 
— Material de Consumo R$ 6.488,85 
— Material, bem ou serv dist grat. R$ 15.360,00 
— Outros serviços de terceiros PJ R$ 13.950,00 
4.4.90.52 — (2) 500 — Equipamentos ematpermanente R$ 1.818,22 
4.4.90.52 — (2) 518 — Equipamentos ematpermanente R$ 3.079,22 
4.4.90.52 — (2) 518 — Equipamentos ematpermanente R$ 11.520,00 
4.4.90.52 —(2) 518 — Equipamentos ematpermanente R$ 39.379,20 
4.4.90.52 —(2) 518 — Equipamentos ematpermanente R$ 8.000,00 
4.4.90.52 — (2) 7004 — Equipamentos ematpermanente R$ 29.541,99 
4.4.90.52 — (2) 7004 — Equipamentos ematpermanente R$ 6.870,00 
4.4.90.52 — (2) 7004 — Equipamentos ematpermanente R$ 8.370,00 
4.4.90.52 — (2) 7004 — Equipamentos ematpermanente R$ 47.168,34 
10.302.0021.2.021 —MANTER CONSÓRCIO CONIMS 
3.3.71.70 — (2)7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 19.496,18 
3.3.71.70 — (2)7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 16.106,32 
RuaBarãode Capanema, N 9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. f4R1 T.227-1922 LI%wwwvitnrinn nr any hr r71 nraftpittiraaiVitelrinn.nranv. hr 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme 
abaixo especificado: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 303 — R$ 10.671,84 
Fonte (2) 494 — Bloco de Custeio SUS Federal — educação e formação R$ 698,46 
Fonte (2) 494 — Bloco de Custeio SUS Federal — Informatiza APS R$ 48.541,76 
Fonte (2) 494 — Bloco de Custeio SUS Federal — Transf. Digital SUS R$ 38.959,20 
Fonte (2) 494 — Bloco de Custeio SUS Federal — SUS CegonhaR$ 614,79 
Fonte (2) 494 — Bloco de Custeio SUS Federal -Qualifarsus R$ 9.609,68 
Fonte (2)7001 — Bloco Custeio Sus Estadual —ResSESA 1466/2023 Apoio Finac AP R$ 
16.106,32 
Fonte (2) 500 — Bloco Custeio Sus Estadual —TabletR$ 1.818,22 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IncentivoMacR$ 19.496,18 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — APSUS R$ 7.657,83 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual —Res1712/2024 IOAF R$ 15.360,00 
Fonte (2) 7004 —Bloco Custeio Sus Estadual —ResSESA 1472/2023 IOAF R$ 13.950,00 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 605/2024 R$ 8.000,00 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$ 29.541,99 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 788/2022 R$ 6.488,85 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 788/2022 R$ 6.870,00 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 1472/2023 R$ 8.370,00 
Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 374/2024 R$ 47.168,34 
Fonte (2) 500 — Bloco Investimento Rede Serviços de Saúde- Qualifarsus R$ 24.631,94 
Fonte (2) 500 — Bloco Investimento Rede Serviços de Saúde- R$ 12.200,00 
Fonte (2) 500 — Bloco Custeio Sus Estadual —TabletR$ 1.818,22 
Fonte (2) 518 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES sesa 870/2021fisioterapiaR$ 3.079,22 
Fonte (2) 518 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 1712/2024 IOAF R$ 11.520,00 
Fonte (2) 518 — Bloco Custeio Sus Estadual — RES 860/2022 R$ 39.379,20 
Art.4° - Revogadas as disposições em 
fevereiro de 2025. 
Vitorino, 06 de março de 2025. 
ario, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBarãode Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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