norma nº 2132/2025

Putliicado em. "(/' 6-3 I2Z, 
Jornal: }AP 
EdiçAo: 3232. 
PREFEITURA DE 
Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 2.132/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 14.662.691,15 
(Quatorze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, 
seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos) no 
orçamento do município e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 14.662.691,15 (Quatorze milhões, 
seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos), para 
atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0800 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 
0801 — GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA 
4.4.90.51 — 4027 — Obras e instalações R$ 3.000.000,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 224.696,15 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 368.295,67 
4.4.90.51 — 1009 — Obras e instalações R$ 504.093,40 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
15.451.0014.1.001 — PAVIMENTACAO INTERIOR 
4.4.90.51 — (2) 1072 — Obras e instalações R$ 1.707.480,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 381.988,33 
4.4.90.51 — 4025 — Obras e instalações R$ 2.199.712,00 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 556.605,88 
4.4.90.51 —4026 — Obras e instalações R$ 955.000,00 
4.4.90.51 — (2) 000 — Obras e instalações R$ 226.506,37 
4.4.90.51 — 4028 — Obras e instalações R$ 1.950.286,98 
4.4.90.51 —(2) 000— Obras e instalações R$ 215.013,02 
4.4.90.51 — 4029— Obras e instalações R$ 1.950.286,98 
4.4.90.51 — (2) 000 — Obras e instalações R$ 247.174,67 
4.4.90.51 —(2) 000 — Obras e instalações R$ 125.838,68 
Rua Barão de Capanema, N91341 Vitorino 1PR 1 CEP 85520-000 1 CNPJ 76.995.463/0001-00 
C. (AR) T227-1222 e... www.vitnrinn.nranyhr IÇ1 nrofoituratavitorinn.nranyhr 44
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 2.346.118,77 
Fonte (2) 1072 Itaipu R$ 1.707.480,00 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 504.093,40 
4.24.12 Fonte 4027 CONVENIO 753/2024 SECID - PAVIMENTAÇÃO ASF 11 RUAS 
R$ 3.000.0000,00 
4.24.12 Fonte 4025 CONTRATO DE REPASSE 9530918/2023 -ACESSO MORRO 
DIVISOR R$ 2.199.712,00 
4.24.22 Fonte 4026 CONTRATO DE REPASSE 959351/2024 ASF RIO CAÇADOR R$ 
955.000,00 
4.24.22 Fonte 4028CV265/2024 PAV PEDRAS IRREGULARES RIO CAÇADOR E 
CARAVAGGIO R$ 1.950.286,98 
4.24.22 Fonte 4029 CONVENIO 834/2024 PAVIMENTACAO VISTA ALEGRE R$ 
2.000.0000,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em c 
fevereiro de 2025. 
Vitorino, 06 de março de 2025. 
rio, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
Marciano Vottri 
Prefeito 
RuaBarãode Capanema, N 9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
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