norma nº 2133/2025

PREFEITURA DE 1. Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
LEI n° 2.133/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.105.620,28 (Dois 
milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte reais e vinte e 
oito centavos) no orçamento do município e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor R$ 2.105.620,28 (Dois milhões, cento e cinco 
mil, seiscentos e vinte reais e vinte e oito centavos), para atender as seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
0700 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0701 — GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 
08.244.0013.1.027 — Obras Social 
4.4.90.51 —(2) 000— Obras e instalações R$ 16.666,13 
4.4.90.51 — 1145 —Obras e instalações R$ 1.514.550,45 
4.4.90.51 —(2) 1145 —Obras e instalações R$ 135.449,55 
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E 
SOCIOEDUCATIVO 
3.3.90.32 — (2) 879 — Material, bem ou serviço dist. R$ 8.904,57 
3.3.90.30 —(2) 879— Material de Consumo R$ 10.000,00 
3.3.90.33 — (2) 879 — Passagens e desp. Locomoção R$ 5.899,78 
3.3.90.36 — (2) 879 — Outros serviços de terceiros PF R$ 10.000,00 
3.3.90.39 —(2) 879— Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00 
4.4.90.52 — (2) 879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.2.052 — GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS 
3.3.90.30 —(2) 1011 — Material de Consumo R$ 18,20 
3.3.90.30 —(2) 1017 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.90.40 —(2) 1017— Serviços tecnologiainform.R$ 20.000,00 
3.3.90.39 —(2) 1017— Outros serviços de terceiros PJ R$ 14.910,73 
4.4.90.52 — (2) 934— Equipamentos e Material Permanente R$ 13.920,69 
08.244.0013.2.075 — BG — CONSELHO MUN MULHER 
4.4.90.52 — (2) 931 — Equipamentos e Material Permanente R$ 72.898,83 
RuaBarãode Capanema, N 9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t fg) Z227-1222 et wwwvitnrinn nr any hr FS:a nrapitsinaratvitorinn.nranv hr 
PREFEITURA DE 
VitOrin0 
08.244.0013.2.076 — 
4.4.90.52 —(2) 1017 
ESTADO DO PARANÁ 
BG — CONSELHO MUN PESSOAS COM DEFICIENCIA 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 79.031,24 
08.244.0017.2.029 — 
4.4.90.52 — (2) 934 — 
PSB — AUXILIO BRASIL 
Equipamentos e Material Permanente R$ 15.853,48 
4.4.90.52 — (2) 940 — Equipamentos e Material Permanente R$ 87.477,04 
08.244.0017.2.030 — PSB — PAIF,CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA 
3.3.90.30 —(2) 934 — Material de Consumo R$ 14.366,35 
0705 — FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA 
08.244.0013.2.079 — CIDADE AMIGA DO IDOSO 
3.3.90.30 — (2) 900 — Material de Consumo R$ 4.495,54 
3.3.90.30 — (2) 900 — Material de Consumo R$ 29,95 
3.3.90.33 —(2) 900 — Passagens e desp locomoção R$ 10.976,84 
3.3.90.39 —(2) 900 — Outros serviços terceiros PJ R$ 25.170,91 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de 
Recurso: 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000— Recurso Livre R$ 16.666,13 
Fonte (2) 940 — Bolsa Família R$ 87.477,04 
Fonte (2) 934 — Procad SUAS R$ 13.920,69 
Fonte (2) 934 — AUXILIO BRASIL R$15.853,48 
Fonte (2) 1017 — SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 54.910,73 
Fonte (2) 934 — PAIF R$ 14.366,35 
Fonte (2) 1017 — Emenda Apae Capital R$ 79.031,24 
Fonte (2) 1011 —PasPiso ÚnicoAssistSocial R$ 18,20 
Fonte (2) 879 — Primeira Infancia R$ 50.899,78 
Fonte (2) 879 — Incentivo Higiene Intima R$ 8.904,57 
Fonte (2) 1145 -DELIB 60/2023 CEDCAPR CONST CRECHE FORNARI (Fonte 1011) 
R$ 135.449,55 
Fonte (2) 900 — Incentivo Fundo Mun. Pessoal Idosa R$ 4.495,54 
Fonte (2) 900 — Fundo Mun. Pessoal Idosa R$ 29,95 
Fonte (2) 900 — Viaja mais 60 R$ 10.976,84 
Fonte (2) 900 — Viaja mais 60 R$ 25.170,91 
Fonte (2) 931 — Conselhop Direito Mulher R$ 72.898,83 
Provável Excesso de Arrecadação 
Rua Barão de Capanema, N9 134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 
t. (.dR) T9.27-1222 wwwvitnrinn.nraewhr ri71 nrpfoituraevitnrinn.nranyhr 
PREFEITURA DE • Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
DELIB 60/2023 CEDCAPR CONST CRECHE FORNARI (Fonte 1011) R$ 
1.514.550,45 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025. 
Vitorino, 06 rço de 2025. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
Rua Barão de Capanema, N9734 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0007-00 
t. Idgl Z727-1222 4 www.vitnrinn nranvhr IÇ71 nrofoitura62)vitnrinn nranuhr -