| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Autoriza o executivo a abrir credito adicional especial no valor de R$ 218.087,38 (Duzentos e dezoito mil, oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) no orçamento do Município e dá outras providências |
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Publicado em. Jornal: Ediçao: 32 3' PREFEITURA DE Vitorino ESTADO DO PARANÁ LEI n° 2.134/2025 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 218.087,38 (Duzentos e dezoito mil, oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 218.087,38 (Duzentos e dezoito mil, oitenta e sete reais e trinta e oito centavos ), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.057 —RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS 3.3.90.32 — (2)7004 — Material, bem ou serv dist grat. R$ 15.360,00 0700 — SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E SOCIOEDUCATIVO 3.3.90.33 — (2) 879 — Passagens e desp. Locomoção R$ 5.899,78 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.052 — GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS 3.3.90.40 —(2) 1017 — Serviços tecnologiainform.R$ 20.000,00 4.4.90.52 —(2) 934— Equipamentos e Material Permanente R$ 13.920,69 08.244.0013.2.075 — BG — CONSELHO MUN MULHER 4.4.90.52 —(2) 931 — Equipamentos e Material Permanente R$ 72.898,83 08.244.0013.2.076 — BG — CONSELHO MUN PESSOAS COM DEFICIENCIA 4.4.90.52 —(2) 1017— Equipamentos e Material Permanente R$ 79.031,24 0705 — FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA 08.244.0013.2.079 — CIDADE AMIGA DO IDOSO 3.3.90.33 — (2) 900 — Passagens e desp locomoção R$ 10.976,84 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; Rua Barão de Capanema, N9134 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (dal Z277-1279 www.vitnrinn.nronvhr I1 nrpfPittirarehvitorino.nranv.hr Marciano Vott Prefeito PREFEITURA DE Lonno ESTADO DO PARANÁ Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte (2) 7004 — Bloco Custeio Sus Estadual —Res1712/2024 IOAF R$ 15.360,00 Fonte (2) 879 — Primeira Infancia R$ 5.899,78 Fonte (2) 1017 — SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 20.000,00 Fonte (2) 934 — Procad SUAS R$ 13.920,69 Fonte (2) 931 — Conselho Direito Mulher R$ 72.898,83 Fonte (2) 1017— Emenda Apae Capital R$ 79.031,24 Fonte (2) 900 — Viaja mais 60 R$ 10.976,84 Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto produz efeitos a partir de 01 de março de 2025. Vitorin de 2025. RuaBarãode Capanema, N 9 134 I Morino I PR 1 CEP 85520-000 I CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (4RI 7.227-1222 www vitnrinn. nranv hr f nrpfpiturardwitnrinn nr ariv hr