norma nº 2140/2025

Publicado em. 1 05 0-25, 
Jornal: 
Edição: 
PREFEITURA DEI 
Vitorino 
ESTADO DO PARANA 
Lei n° 2140, de 15 de maio de 2025 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Vitorino 
o "abril Azul" como o mês de conscientização sobre o 
Autismo e 6, outras providencias. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o mês "abril Azul", dedicado 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista(TEA),a ser celebrado anualmente 
durante todo o mês de abril. 
Art.2° 0 "abril Azul" tem como objetivo: 
I — Promover a conscientização e o esclarecimento da população sobre o Transtorno do 
Espectro Autista; 
II— Combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas com autismo e suas famílias; 
III— Incentivar a inclusão social e escolar das pessoas comTEA; 
IV — Estimular o diagnostico precoce e o acesso a tratamentos adequados; 
V — Apoiar ações, palestras, seminários, capacitações, eventos culturais e educativos que 
envolvam o tema. 
Art.30 
 - Durante o mês de abril, o Poder Público poderá, em parceria com instituições públicas 
e privadas, promover ações de conscientização, como: 
I — Iluminação de prédios públicos com a cor azul; 
II — Campanhas publicitárias e educativas nos meios de comunicação; 
III— Realização de eventos informativos e de mobilização social; 
IV — Atividades nas escolas da rede pública e privada sobre o tema. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado doPam* em 15 de maio de 2025. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTI-111:05 VOTTRI:05691667998 
Dados: 2025.05.15 
691667998 0958:58 -0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito Municipal 
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