norma nº 2144/2025

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Edição: 
Marciano Vottri 
Prefeito 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n°2144/2025 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.127.961,82 (Hum 
milhão, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e um 
reais e oitenta e dois centavos) no orçamento do município 
e da outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado doParanaaprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor R$ 1.127.961,82 (Hum milhão, cento e vinte e 
sete mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentarias: 
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA 
0901 — GERENCIA DO INTERIOR 
15.451.0014.1.001 — PAVIMENTACAO INTERIOR 
4.4.90.51 — 318 -4034— Obras e instalações R$ 960.019,00 
4.4.90.51 — 318 - (2) 000 — Obras e instalações R$ 167.942,82 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. 
Art.30 
 - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos; 
Superávit Financeiro Exercício Anterior 
Fonte (2) 000 Livre R$ 167.942,82 
Provável Excesso de Arrecadação 
4.24.22.99 Fonte 4034 CONTRATO DE REPASSE 966408/2024 PAVIMENTAÇÃO 
ACESSO MIRANTE MORRO DIVISOR R$ 960.019,00 
Art.4° - Revogadas as disposições em contr , esta Lei produz efeitos a partir de 01 de 
abril de 2025. 
Vitorino, 12 de junho de 2025. 
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