norma nº 2155/2025

PREFEITURA DE111 Publicado em.2g 
Jornal: 
Edição: 33.27 Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2155, de 25 de julho de 2025 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de 
Esportes e o Fundo Municipal de Esportes, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado doParana,sanciono e promulgo a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES 
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, que será órgão consultivo, 
deliberativo e de assessoramento da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e, que 
terá a finalidade básica de formular políticas públicas e incentivar as atividades esportivas no 
Município. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
Art.2° - Sao competências especificas do Conselho: 
I — Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais 
incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II — Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de 
atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o 
cumprimento dos princípios e normas legais. 
III— Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e A comunidade, 
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades fisicas e do 
esporte no Município; 
IV — Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros As 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
V — Zelar pela memória do esporte; 
VI — Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela 
prática de atividade fisica e esportiva; 
VII — acompanhar, a partir de análise orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a 
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte, bem 
como avaliar os ganhos sociais obtidos. 
VIII — Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto A correta 
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática 
de atividades fisicas e de esporte; e 
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IX — Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
X — Orientar para cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os 
critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte. 
CAPÍTULOIII 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Art.30 
 - O Conselho Municipal de Esportes terá a seguinte composição: 
I - Membros do Poder Público: 
a) um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
b) um representante da Secretaria de Assistência Social; 
c) um representante da Secretaria de Administração; 
d) um representante da Secretaria de Saúde. 
H - Membros da Sociedade Civil: 
a) dois representantes das Associações esportivas do Município; 
b) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Vitorino - PR; 
Parágrafo único - A cada titular do Conselho Municipal de Esportes corresponderá um 
suplente. 
Art.4° - Os membros efetivos e suplentessell()nomeados por Decreto expedido pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal e, no caso das entidades da sociedade civil, após a indicação 
dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto. 
Art.5° - Os representantes da Administração serão de livre escolha do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.6° - O Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município é membro nato do 
Conselho e será para os efeitos legais, sempre o seu Presidente. 
Art.7° - 0 mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua 
totalidade, uma única vez. 
Art.8° - 0 Conselho reger-se-á no que se referem aos seus membros, pelas seguintes 
disposições: 
I - O exercício da função de Conselheiro nãoseraremunerado, sendo considerado como 
serviço público relevante; 
II - Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade 
ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho; 
III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 
três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo 
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Presidente ou responsável para tal fim. 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO 
Art.9° - Compete ao Presidente do Conselho: 
I - Convocar as reuniões do conselho, dando ciência a seus membros; 
II - Organizar a ordem do dia das reuniões; 
III- Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do conselho; 
IV - Representar o conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa 
representação; 
V - Coordenar os trabalhos durante as reuniões; 
VI - Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; 
VII - Propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno. 
CAPÍTULO V 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 
Art.10 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, destinado a prover recursos financeiros 
para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, 
no âmbito do Município. 
Art.11 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes: 
I - Dotação orçamentária própria; 
II - Créditos especiais ou suplementares a ele destinados; 
III- O retorno e resultados de suas aplicações; 
IV - Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; 
V - Contribuições ou doações de outras origens; 
VI - Os recursos de origem orçamentária da Unido e do Estado, destinados a programas 
esportivos; 
VII — as multas aplicadas por danos causados aos próprios do Município utilizados nas 
competições esportivas; 
VIII - Os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados 
especificamente ao Fundo; 
IX - Os patrocínios recolhidos; 
X — Todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso deareas 
municipais destinados ao esporte a titulo oneroso; 
XI - Captação de recursos em eventos esportivos e de lazer; 
XII - Recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer; 
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XIII - Recursos provenientes de equipamentos esportivos municipais; 
XIV - Recursos provenientes de preços públicos praticados para realização de eventos 
esportivos; 
XV - Recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencentes 
ao Poder Público, bem como a copa e cozinha destes espaços; 
XVI - Legados; 
XVII - Recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou competições 
esportivas realizadas em próprios Municipais; 
XVIII - Recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas dependências 
esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaços públicos e a publicidades através 
de painéis,outdoors,faixas, luminosos e todos os gêneros, observando a legislação pertinente; 
XIX - Outras vinculações de receita Municipal cabível; 
XX - Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo. 
§ 1° - Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e 
obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao Fundo Municipal de Esportes, 
obedecendo As normas gerais da contabilidade pública. 
§ 2° - Aos contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadas nos incisos V 
e IX deste artigo, e nos casos de espólio, como especifica o inciso XVIII do referido artigo, 
serafornecido à devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação 
contábil. 
Art.12 - Para fins desta lei são considerados equipamentos esportivos do Município: 
I - As quadras poliesportivas; 
II - Os campos de futebol; 
III— O Ginásio Municipal de esporte Ademir Zilio e suas dependências; 
IV — A praça Municipal Amoldo Antunes Barbosa e suas dependências. 
§ 1° - Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência, escalada, 
esportes de aventura em geral, em qualquer modalidade, independente da utilização de 
veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o 
tempo em que forem destinados a esta utilização. 
Art.13 - 0 doador, contribuinte ou patrocinador pessoa fisica ou jurídica, de direito público 
ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de Esportes de que 
cuida este artigo de forma: 
I - Esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única vez, a ser 
utilizada em qualquer modalidade esportiva, previamente identificada ou não; 
II - Periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não, 
atingindo apenas a promoção de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder 
público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada 
modalidade, parcial ou totalmente, ou; 
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III - Permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada 
modalidade esportiva, durante uma ou mais temporadas. 
Art.14 - 0 Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado à Secretária de Educação, que lhe 
dará o suporte técnico e administrativo, devendo seus recursos ser depositados em conta 
corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades. 
Art.15 - Seragerido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de 
Esportes. 
Art.16 - Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo 
desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, 
depositadas ou recolhidas em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial. 
Art.17 - As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, para as 
quais se destinam os recursos do Fundo compreendem: 
I - programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos naareaesportiva; 
II - modernização e manutenção dos equipamentos esportivos; 
III- aquisição de material esportivo; 
IV - exposições, fóruns e seminários pertinentes àareaesportiva; 
V - escolinhas esportivas municipais; 
VI - programas esportivos destinados a segmentos especiais; 
VII - programas esportivos destinados à terceira idade; 
VIII - programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais; 
IX - apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas; 
X - eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte; 
XI - desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos do Município; 
XII - participação em feiras, congressos e similares; 
XIII - revitalização de praças esportivas; 
XIV - revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse 
esportivo. 
§ 10 - Fica expressamente vedado à utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo 
Municipal de Esportes, em finalidades estranhas as atividades esportivas, bem como o 
remanejamento dos recursos citados para outros fins. 
Art.18 - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportessera 
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes. 
§ 1° - 0 projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma fisico-financeiro, 
nos termos da legislação de licitação e contratos. 
§ 2° - 0 Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes 
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aspectos: 
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto; 
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; 
III- a existência de interesse público. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.19 - 0 Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.20 - As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário da pasta. 
Art.21 - Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo 
serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 25 de junho de 2025. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:0569 1 VOTTRI:05691667998 
Dados: 2025.07.25 667998 08:51:01 -0300' 
MARCIANO VOTTRI 
Prefeito Municipal 
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