| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.402.000,00 (Três milhões, quatrocentos e dois mil reais) no orçamento do município e da outras providências. |
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PREFEITURA DE I Vitorino ESTADO DO PARANÁ Publicado em. p2qj. 10' Jornal: P EdicAo: 3352- Lei IV 2158, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.402.000,00(Tresmilhões, quatrocentos e dois mil reais) no orçamento do município e da outras providências. ACamaraMunicipal de Vereadores de Vitorino, Estado doParana,aprovou, e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2025 o valor de R$ 3.402.000,00 (Três milhões, quatrocentos e dois mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.003 —MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.1.90.11 — 10 — 000 — Vencimentos e Vantagens R$ 1.000,00 04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 — 12— 000 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00 04.122.0002.2.005 — MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.11 — 14— 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.000,00 0300 — SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.1.90.11 — 16 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.000,00 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.01 — 42 — 000 —Aposentadoria RPPS R$ 900,00 3.1.90.03 —43 — 000 — Pensão Aposentadoria, reserva R$ 8.500,00 3.3.90.46 —25 — 000 — Auxilio Alimentação R$ 53.000,00 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO 10.122.0011.2.024 — MANTER 0 GABINETE DO SECRETARIO 3.1.90.13 — 51 —303 — Obrigações patronais R$ 4.000,00 Rua Ba âo de Capanema, W 134 1 Vitorino 1 PR 1 CEP 85520-000 1 CIVP.1 76.995.463/0001-00 (46) 3227-1222 f. wwwvitorino.prgov.br 53) prefetturaavitorino.pr.govbr PREFEITURA DE I Vitorino ESTADO DO PARANA 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde 3.1.90.11 — 75 - 303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 950.000,00 3.1.90.11 —75 -000 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 420.000,00 3.1.90.13 — 76— 000— Obrigações patronais R$ 207.000,00 3.3.90.46 — 86 — 303 — Auxilio Alimentação R$ 83.000,00 0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601- GERENCIA DE ENSINO 12.361.0012.2.045 —MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11 — 178 - 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 760.000,00 12.361.0008.2.043 — MANTE 0 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.46 — 155 — 103 — Auxilio Alimentação R$ 164.000,00 0603 — GERENCIA DE DESENVOLVIEMTNO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0006.2.033 — MANTER ESPORTE 3.1.90.11 — 196 - 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.000,00 0604 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA 3.1.90.11 —208 -000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.600,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.015— MANTER 0 CONSELHO TUTELAR 3.1.90.11 —222 - 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 52.000,00 3.1.90.13 —223 — 000 — Obrigações patronais R$ 9.000,00 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.11 —261 - 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 71.000,00 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.009 — MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO 3.1.90.11 —312 - 1000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.000,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.1.90.11 — 319 — 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 85.000,00 0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA 20.605.0016.2.011 — MANTER 0 SETOR DE AGRICULTURA 3.1.90.11 — 334 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 145.000,00 3.1.90.13 — 335 — 000— Obrigações patronais R$ 11.000,00 Rua Barão de Capanerna, N' 134 Vitorino1PR I CEP 85520-0001CNPJ 76.995.463/0001-00 (46) 3227-1222el www.vitorino.prgov.br prefeitura a vitorino.pr.govbr PREFEITURA DEI Vitonno ESTADO DO PARANA 3.1.90.16 - 336 — 000 - Outras Despesas Variaveis R$ 15.000,00 1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA 1002 — GERENCIA DEDESE DEFESA MAIO AMBIENTE 18.541.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE 3.1.90.11 — 346 — 000— Vencimentos e Vantagens Fixas RS 138.000,00 3.1.90.13 —347 — 000 — Obrigações patronais R$ 24.000,00 Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referencia ao Módulo Planejamento. Art.3° - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos: Provável Excesso de Arrecadação Projeção Arrecadação Receita Fonte 000 R$ 1.467.000,00 Projeção Arrecadação Receita Fonte 103 R$ 144.000,00 Projeção Arrecadação Receita Fonte 303 R$ 767.000,00 Anulação de Saldo de dotação 0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL 0201 — GABINETE DO PREFEITO 04.122.0002.2.002 — MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.11 —01 — 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00 3.1.90.13 —02 — 000— Obrigações patronais R$ 90.000,00 04.122.0002.2.004 — MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.13 —25 — 000 — Obrigações patronais R$ 15.000,00 04.122.0002.2.005 — MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.1.90.13 —27 — 000 — Obrigações patronais R$ 13.000,00 0300 — SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 3.1.90.13 — 17 —000 — Obrigações patronais R$ 65.000,00 3.1.90.16 — 18 — 000 — Outras despesas variáveis R$ 10.000,00 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA 04.123.0004.2007 — MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA 3.1.90.11 — 36 — 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00 3.1.90.13 — 37 — 000 — Obrigações patronais R$ 29.000,00 Rua Barão de Capanema, N 134 I Ifitorino1PRICEP 85520-000 CNPJ 76.995.463/0001-00 t. (46) 3227-1222 wwwvitorino.prgov.br ES1• prefeitura a vitorino.pr.gov.br PREFEITURA DEII Vitorino ESTADO DO PARANÁ 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE 0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO 10.122.0011.2.024 — MANTER 0 GABINETE DO SECRETARIO 3.1.90.11 — 50 — 303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00 0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE 10.301.0021.2.027— MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE 3.1.90.04 — 74 — 303 — Contratação por tempo determinado R$ 180.000,00 3.1.90.16 — 77 — 303 — Outras despesas variáveis R$ 70.000,00 0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601- GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 —MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.16 — 149 — 103 — Outras despesas variáveis R$ 20.000,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.0020.6.046— ADOLESCENTE APRENDIZ 3.1.90.04 — 231 — 000 — Contratação por tempo determinado RS 15.000,00 3.1.90.11 — 232 — 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00 3.1.90.13 —233 — 000 — Obrigações patronais R$ 5.000,00 08.243.0020.6.049 — PSE — PLANO ATENDIMENTO PROTETITVO E SOCIO EDUCATIVO 3.1.90.13 — 240 — 000 — Obrigações patronais R$ 18.000,00 0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.16 — 263 — 000 — Outras despesas variáveis R$ 12.000,00 0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML 0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS 15.451.0014.2.008 — MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E COMERCIO 3.1.90.11 — 298 — 000— Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 110.000,00 3.1.90.13 — 299 — 000— Obrigações patronais R$ 50.000,00 3.1.90.16 — 300 — 000— Outras despesas variáveis R$ 12.000,00 15.451.0014.2.009 — MANTER 0 SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO 3.1.90.13 —313 —000 — Obrigações patronais R$ 35.000,00 0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — GERENCIA DO INTERIOR 26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR 3.1.90.13 — 320 — 000 — Obrigações patronais R$ 20.000,00 1000 — SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA Rua Barão de Capanema, N , 1341 Vitorino1PRICEP 85520-0001CNPJ 76.995.463/0001-00 (46) 3227-1222 AR. wwwvitorino.prgovbr. prefeituraavitorino.pr.govbr PREFEITURA DE I Vitonno ESTADO DO PARANA 1002 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE 18.541.0018.2.066 — RECICLA MAIS VITORINO 3.1.90.11 — 357 — 000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.000,00 3.1.90.13 —358 — 000 — Obrigações patronais R$ 17.000,00 Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2025. Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado doPam* 28 de agosto de 2025. MARCIANO VOTTRI:0569 1667998 Assinado de forma digital por MARCIANO VO1TRI:05691667998 Dados: 2025.08.28 08:37:17 -0300' Marciano Vottri Prefeito Rua Bardo de Capaneina. N'13411fitorino I PR1 CEP 85520-000 I CNP-176.995.463/0001-00 Ç (46) 3227-1222 wwwvitorino.prgcwbr tO prefeitura a vitorinoprgov.br